Governo dispensa juros de contribuinte em atraso

Wilson Martins cria programa de recupera��o de cr�ditos tribut�rios

Publicada em 26 de Novembro de 2013 �s 09h20

O governador Wilson Martins sancionou lei criando o programa de recupera��o de cr�ditos tribut�rios destinados a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados com o Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os(ICMS), cujos fatos geradores tenham ocorrido at� 31 de julho de 2013, constitu�das ou n�o, inscritas ou n�o na d�vida ativa.

De acordo com a lei, o d�bito ser� consolidado na data do pedido de ingresso do programa, com todos os acr�scimos legais previstos na legisla��o vigente na data dos fatos geradores da obriga��o tribut�ria. Poder�o ser inclu�dos na consolida��o os valores espontaneamente denunciadas ou informadas pelo contribuinte � reparti��o fazend�ria.

O d�bito consolidado poder� ser pago com redu��o de at� 100% dos juros e das multas punitivas e morat�rias, se recolhido em parcela �nica at� 20 de dezembro de 2013. Quem parcelar em at� seis vezes, ter� desconto de 80%; ter� direito a 60% de desconto quem parcelar em 12 meses e, 40% se parcelado em at� 24 meses.

Tratando-se de obriga��o acess�ria, o d�bito consolidado poder� ser pago em parcela �nica com redu��o de 60%. Quem pagar em seis parcelas iguais e sucessivas ter� redu��o de 40%.

A lei estabelece que a formaliza��o de pedido de ingresso no programa para quita��o ou parcelamento implica reconhecimento dos d�bitos tribut�rios nele inclu�dos, fincando condicionada � desist�ncia de eventuais a��es ou embargos � execu��o fiscal, com ren�ncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desist�ncia de eventuais impugna��es, defesas e recursos apresentados no �mbito administrativo. A lei, de n�mero 6.439, entrou em vigor no dia 25 de novembro. �

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Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por:

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