A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na noite desta terça-feira (13), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Orçamento impositivo (565/06), que retira do governo federal a autonomia para escolher a quais emendas parlamentares irá liberar recursos orçamentários.
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A proposta foi aprovada com 378 favoráveis --eram necessários 308 votos-- e 48 contrários, além de 13 abstenções. Como se trata de uma PEC, a matéria precisa ser aprovada na Câmara em segundo turno para então seguir ao Senado. Entre o primeiro e o segundo turno, é preciso respeitar um prazo de cinco sessões legislativas, segundo regimento da Casa. Ou seja, a próxima votação na Câmara só deve ocorrer daqui ao menos duas semanas.
Atualmente todo o parlamentar tem direito de designar até R$ 15 milhões em emendas ao Orçamento anual para obras em seu Estado de origem. O governo, entretanto, não é obrigado a liberar recursos para todas as emendas. Como resultado, a liberação de emendas com frequência é usada em troca de apoio dos parlamentares.
A matéria aprovada hoje em primeiro turno limita o total gasto com as emendas a 1% da receita corrente líquida prevista na proposta de gastos da União. Considerando o Orçamento de 2013, por exemplo, o montante seria suficiente para cada parlamentar gastar R$ 10,4 milhões com emendas, que devem atender áreas prioritárias determinadas pelo Executivo.
O texto aprovado não vincula a destinação de emendas para a saúde pública, contrariando acordo costurado na manhã de hoje na residência oficial do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), entre alguns líderes da base aliada do governo e da oposição.
A proposta que saiu do acordo previa que 30% do valor das emendas individuais fossem utilizados em saúde pública.
Entenda a proposta
O sistema atual de execução do Orçamento é "autorizativo" e não "impositivo", ou seja, o governo pode cumprir ou não a previsão de destinação de recursos aprovada pelo Congresso. Assim, cabe ao Executivo a decisão de liberar quando achar conveniente os recursos referentes às emendas parlamentares --o que acaba sendo usado pelo governo como forma de pressionar deputados e senadores a apoiá-los.
O texto do relator da PEC, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), obriga a aplicação das emendas, limitadas a 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Com isso, os parlamentares teriam direito à liberação de R$ 10,4 milhões em emendas individuais, que o governo seria obrigado a pagar. Atualmente, cada parlamentar tem direito de indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares.
O texto da PEC foi aprovado em comissão especial da Câmara na semana passada. Até então, o governo era contra a proposta, porque obrigaria o Executivo a liberar os recursos de emendas parlamentares. No entanto, ao restringir as áreas de destinação de emendas (como para a saúde), a proposta acabou ganhando a simpatia do Planalto.
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