TSE resolve: bancadas por estados na C�mara ficam como est�o

Publicada em 01 de Julho de 2014 �s 14h10

Imagem: Divulga��o O Tribunal Superior Eleitoral decidiu por unanimidade, �s 12h45 desta ter�a-feira (1/7), logo depois da sess�o plen�ria do Supremo Tribunal Federal, em sess�o administrativa, que est� mantida a atual composi��o das bancadas dos estados e do Distrito Federal na C�mara dos Deputados. A quest�o foi levada ao plen�rio do TSE em face da declara��o de inconstitucionalidade pelo STF, na sess�o matutina, da Complementar 78/93 e da resolu��o do Tribunal Superior Eleitoral, com base nas quais foi modificada a atual representa��o dos deputados por estado (bancadas) na C�mara dos Deputados, com vistas �s elei��es de outubro pr�ximo. Como o STF n�o deu nenhuma “interpreta��o” ao v�cuo gerado com a declara��o de inconstitucionalidade da LC 78 e, em consequ�ncia, da Resolu��o 23.389/2013 do TSE, ao concluir o julgamento de a��es ajuizadas pelos estados que perderam cadeiras, e se sentiram prejudicados, o TSE “ressuscitou” a Resolu��o 23.220/2010. Fica assim mantida a divis�o das bancadas estaduais na C�mara dos Deputados. Depois de muita discuss�o, nas sess�es dos dias 18 e 25 deste m�s de junho, a maioria do STF decidira pela inconstitucionalidade do par�grafo �nico da Lei Complementar 78/93, que autorizou o TSE a definir o n�mero de deputados por bancada estadual. E, consequentemente, da resolu��o de 2013 do TSE que ampliou as representa��es de cinco estados e diminuiu as representa��es da Para�ba, do Piau� (menos dois deputados), do Rio de Janeiro, Esp�rito Santo, Rio Grande do Norte, Paran�, Pernambuco e Alagoas(menos um cada). A maioria A maioria formada no tribunal n�o atingiu o quorum m�nimo necess�rio � modula��o dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade. Esta maioria (sete ministros) seguiu, basicamente, o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora de uma das seis a��es em julgamento. Ela levou em conta o “princ�pio da seguran�a jur�dica” e da anualidade, e prop�s a “declara��o de inconstitucionalidade sem pron�ncia de nulidade”, para que se adotasse a �ltima resolu��o do TSE (que modifica o n�mero de cadeiras de deputados em 13 estados) enquanto n�o seja aprovada pelo Congresso uma nova lei complementar regulamentando a mat�ria. A Constitui��o determina que seja observada a proporcionalidade em rela��o � popula��o dos estados para a composi��o das bancadas, tendo em vista um teto de 70 e um m�nimo de oito. Como tr�s ministros (Teori Zavascki, Luiz Fux e Marco Aur�lio) foram contr�rios � modula��o, se o 11� ministro (Joaquim Barbosa) aderisse � maioria favor�vel � modula��o dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade, ficaria valendo a mais recente resolu��o do TSE. Voto de Barbosa No voto de minerva proferido na sess�o desta ter�a-feira, o ministro Barbosa criticou a “bizarrice de o STF modular decis�es, com o perigo de eternizar nossas mazelas”. E afirmou: “Invoca-se o princ�pio da seguran�a jur�dica para perpetuar os efeitos de uma decis�o do TSE numa tarefa que �, na verdade, do legislador. O Supremo n�o pode continuar nesse faz de conta, e aceitar que o TSE agiu contra a Constitui��o, mas que a inconstitucionalidade do valer�, apenas, para as pr�ximas elei��es. A corte tem de incutir a necessidade de se cumprir as leis, e n�o o contr�rio. Chegou a hora de colocar fim a esses malabarismos interpretativos que vem se tornando moda entre n�s. O Brasil continuar� do jeito que est� se essa resolu��o do TSE n�o for extirpada”. De nada adiantaram as pondera��es do ministro Gilmar Mendes de que a pr�tica da modula��o n�o tem sido “banalizada” pelo STF. Ele lembrou que a lei complementar declarada inconstitucional agora pelo STF � de 1993. E que o TSE – no ano passado, antes dessa decis�o do STF – aprovou a resolu��o em causa, tendo em vista que j� se passaram dois censos com altera��o significativa na popula��o. “A modula��o dos efeitos � uma opera��o de vida e n�o de morte. N�o podemos fazer haraquiri”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. As normas em quest�o A Lei Complementar 78/1993 disp�e: "Art. 1�. Proporcional � popula��o dos Estados e do Distrito Federal, o n�mero de deputados federais n�o ultrapassar� 513 representantes, fornecida, pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica, no ano anterior �s elei��es, a atualiza��o estat�stica demogr�fica das unidades da Federa��o. Par�grafo �nico. Feitos os c�lculos da representa��o dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecer� aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos pol�ticos o n�mero de vagas a serem disputadas”. A Constitui��o (artigo 45) estabelece que “o n�mero total de deputados ser� estabelecido por lei complementar, proporcional � popula��o, procedendo-se aos ajustes necess�rios, no ano anterior �s elei��es, para que nenhuma daquelas unidades da Federa��o tenha menos de oito ou mais de 70 deputados”.

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Fonte: Vooz �|� Publicado por:

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