No julgamento do REsp. 1.111.566, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma Ação Penal. A tese serve como orientação para as demais instâncias do Judiciário, onde processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos desde novembro de 2010.
Se o tipo penal é fechado e exige determinada quantidade de álcool no sangue, a menos que mude a lei, o juiz não pode firmar sua convicção infringindo o que diz a lei, afirmou a ministra Maria Thereza ao definir a tese.
O julgamento teve início em 8/2 e foi interrompido por 3 (três) pedidos de vista. Dos 9 (nove) integrantes da 3ª Seção, 5 (cinco) ministros votaram seguindo o ponto de vista divergente, e vencedor.
A grande problemática é que a decisão tornará ainda mais difícil prevenir acidentes no trânsito, eis que, para o STJ, o motorista bêbado só pode ser condenado se a embriaguez for comprovada pelo bafômetro ou por exame de sangue.
Como ninguém pode ser obrigado a fazer estes testes, ou produzir provas contra si mesmo, está aberto o caminho para a impunidade.
40.000 pessoas morrem por ano, no Brasil, em acidentes de trânsito. Uma morte a cada 15 minutos. Como resolver esse impasse? Aprovar uma nova lei no Congresso Nacional? Será que o problema está na Lei Seca ou na leniência das interpretações feitas com base na Constituição? Como reverter essa situação? Como punir o motorista que dirige embriagado?
Confira, na Seção Multimídia do site, debate entre o Dr. Miguel Reale Júnior (Professor de Direito da USP e ex-ministro da Justiça) e o Dr. Oscar Vilhena (Diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP), exibido pela Globo News (Programa "Entre Aspas").
Quem mandou matar delator no aeroporto? Veja quais são as 3...
Mega-Sena, concurso 2.795: aposta de Cuiabá acerta sozinha as seis...
Homem, branco e casado: conheça o perfil dos eleitos nas eleições...
Gleisi prega aliança mais ao centro para reeleger Lula em 2026.
Imposto de Renda 2024: Receita divulga 1º lote residual da...
Estudante de medicina do PI pintou cabelo para concluir fraude em...
'Foi grave, mas não afetou nenhuma parte mais delicada',...
Da tragédia familiar ao mergulho na política: como os pais de...
