O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (13) o projeto de reforma trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional.
A nova legislação altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei. As novas regras entrarão em vigor daqui a quatro meses, conforme previsto na nova legislação.
Ao discursar na solenidade de sanção da reforma trabalhista, o peemedebista também criticou o que chama de “passionalização” na Justiça que, na opinião dele, gera instabilidade ao país.
Temer argumentou que se "passionalizou" praticamente todas as questões que vão ao Judiciário. Segundo ele, em vez de aplicar "rigidamente" a lei "sem qualquer emoção", há pessoas que usam "ideologia" e "sentimentos psicológicos e sociológicos".
"Isso, naturalmente, quebra a rigidez, a higidez da ordem jurídica e, naturalmente, instabiliza o país. Toda e qualquer desobediência à ordem juridica significa precisamente a instabilização da ordem jurídica", declarou o presidente da República.
Temer também enalteceu a atuação do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e do relator da proposta na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), na articulação política do projeto. Na avaliação do presidente, foi "árduo o percurso" para aprovar a reforma das leis trabalhistas.
Aprovado pela Câmara em abril, o projeto da reforma trabahista foi aprovado pelo Senado na última terça-feira (11) em uma sessão tumultuada.
Com a reforma trabalhista, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas.
Outros pontos, como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade, porém, não poderão ser negociados.
'Suposta crise'
Em meio ao discurso sobre a reforma trabalhista, Temer afirmou que o país vive uma ‘suposta crise’, mas que há um “entusiasmo extraordinário” em relação às políticas públicas.
“Eu faço um registro curioso: nessas últimas semanas, certa e precisamente, em função de uma suposta crise, o que tem acontecido é um entusiasmo extraordinário”, enfatizou.
O presidente também fez um balanço das medidas aprovadas, citando, além da reforma trabalhista, as mudanças no ensino médio e a PEC do teto de gastos.
“Poderia elencar tudo que nós fizemos ao longo desses 14 meses e olhe: não são 4 anos, não são oito anos, são 14 meses. E, toda a modéstia de lado, estamos revolucionando o país. Fizemos a reforma trabalhista, a do ensino médio”, destacou.
Medida provisória
Diante da polêmica gerada em torno das modificações prometidas pelo Palácio do Planalto na legislação aprovada nesta semana, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), voltou a afirmar nesta quinta que o Executivo federal vai editar uma medida provisória para alterar os pontos negociados com os congressistas.
O peemedebista afiançou durante a tramitação do projeto no Senado as mudanças exigidas, inclusive por integrantes da base aliada, como o dispositivo que permite que gestantes trabalhem em ambientes insalubres.
O acordo foi costurado com os senadores governistas para que o texto que chegou da Câmara não fosse alterado no Senado. Se o texto retornasse para nova análise dos deputados, iria atrasar a sanção das novas regras.
Segundo Jucá, o governo tem 119 dias para editar a MP que modificará a recém-aprovada reforma trabalhista.
Antes da solenidade de sanção da reforma, o líder do governo no Senado divulgou o texto-prévio da medida provisória que Michel Temer deve enviar ao Congresso com mudanças em nove pontos da proposta.
Justiça do Trabalho
Convidado a participar da cerimônia de sanção da reforma trabalhista, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, cumprimentou Michel Temer, em meio ao seu discurso, pelo que classificou de “coragem, perseverança e visão de futuro" do chefe do Executivo federal ao "abraçar" as mudanças na legislação trabalhista, o ajuste fiscal e a reforma previdenciária.
Gandra Filho afirmou ainda que a negociação coletiva, que é a espinha dorsal da reforma, é importante porque, na avaliação dele, quem trabalha em cada segmento é que sabe as reais necessidades daqueles trabalhadores.
“Aquilo que é próprio de cada categoria você estabelece por negociação coletiva, quem melhor conhece as necessidades de cada ramo é quem trabalha naquele ramo”, disse.
Veja abaixo alguns pontos que a MP deve modificar:
Gestantes e lactantes
Um dos pontos que a proposta de MP deve alterar é a possibilidade de que gestantes trabalhem em locais insalubres. O texto original previa que gestantes deveriam apresentar atestado para que fossem afastadas de atividades insalubres de grau médio ou mínimo.
A proposta de MP divulgada por Jucá determina que “o exercício de atividades insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde”.
Jornada 12x36
Outra ponto que o texto-prévio da MP pretende alterar é o que permitia que acordo individual entre patrão e empregado pudesse estabelecer jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso. A minuta divulgada por Jucá quer viabilizar essa jornada após acordo coletivo, ou convenção coletiva.
Trabalhador autônomo
O texto aprovado prevê que as empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício.
A proposta de medida provisória quer alterar esse trecho para vedar a celebração de cláusula de exclusividade no contrato com trabalhadores autônomos. Além disso, prevê que não será admitida a restrição da prestação de serviço pelo autônomo a uma única empresa, sob pena de caracterização de vínculo empregatício.
Prorrogação de jornada e insalubridade
O texto-prévio da MP também tem a intenção de modificar a lei sancionada no trecho que sobre a negociação coletiva para estabelecimento de enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em ambientes insalubres.
Pela minuta, isso será permitido por negociação coletiva, mas desde que sejam respeitadas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
Outros pontos
A minuta também promete alterar outros pontos da proposta relativos à contribuição previdenciária e ao pagamento de indenizações por danos morais no ambiente do trabalho.
Além disso, o texto-prévio da MP que deverá ser enviada ao Congresso prevê mudanças para salvaguardar a participação de sindicatos em negociações de trabalho.
Pela proposta, comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas.
Contribuição sindical
Durante a tramitação da proposta no Senado, chegou-se a postular, por senadores governistas, uma sugestão de que a Casa Civil elaborasse uma proposta de eliminação gradual da obrigatoriedade da contribuição sindical.
O objetivo era conquistar apoio de parlamentares ligados a sindicatos de trabalhadores.
A proposta aprovada pelo Congresso retira a obrigatoriedade dessa contribuição, o que foi alvo de críticas de movimentos sindicais.
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