O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu nesta terça-feira (28) recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que suspendeu todo o processo em trâmite no TCE sobre a subconcessão da Agespisa. Os conselheiros adiantaram ainda que, caso o agravo no TJ-PI seja rejeitado, o colegiado recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No último dia 21, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins suspendeu o processo em curso no TCE. Como efeito, o governo do estado firmou contrato com a empresa Aegea Saneamento e Participações S/A para assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Teresina até o ano de 2048.
Para o presidente do tribunal de contas, conselheiro Olavo Rebelo, a decisão do TJ-PI viola a competência constitucional do TCE-PI. “A decisão de recorrer da liminar reafirma o compromisso do TCE-PI de exercer o seu papel de fiscalizar os atos da administração pública e zelar pela correta aplicação do dinheiro público”, observou Olavo Rebelo. O Tribunal também vai encaminhar ao TJ-PI as informações sobre o processo licitatório, solicitadas pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins.
Segundo a assessoria do TCE, o agravo regimental contra a decisão do desembargador Sebastião Ribeiro será encaminhado ao TJ-PI nesta quarta-feira (29).
Entenda o caso
No dia 24 de novembro de 2016 o governo anunciou a empresa que venceu a licitação para gerenciamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário na área urbana de Teresina. Uma empresa que perdeu a licitação ingressou com denúncias de irregularidades no certame tanto na Justiça quanto no TCE.
Como resultado, O Tribunal de Contas do Estado do Piauí solicitou que o governo estadual não homologasse a licitação com o objetivo de afastar a ocorrência de situações jurídicas que poderiam ser motivo de revisão, ajustes e/ou modificação em um momento futuro, em decorrência do processo de auditoria que estava em andamento.
O processo administrativo chegou a ir para julgamento no TCE no última dia 9 de março, mas um pedido de vistas paralisou o processo mais uma vez. Com isso, o governo do estado ingressou com pedido de mandado de segurança no dia 17, sendo que a liminar foi deferida nesta terça-feira.
O contrato com a Agega tem prazo de 31 anos, prevê investimentos de R$ 1,7 bilhão, para garantir 100% de cobertura de abastecimento de água e esgoto na capital. A empresa ofertará mais de R$160 milhões de contribuição financeira a título de outorga.
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