A Equatorial Piauí, empresa responsável pelo fornecimento de energia no estado, anunciou que a nova alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 18%, será aplicada em tarifas a partir deste mês de julho. O comunicado foi feito na última terça-feira (12), quando o Governo Estadual sancionou a Lei nº 7.846, que regulamenta a redução da cobrança sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação.
Conforme a distribuidora, no Piauí, até a terça (12), para clientes com consumo superior a 200 kWh/mês, era aplicada uma alíquota de 27%. Para clientes com consumo inferior a 200 kWh/mês e superior a 50 kWh/mês, a alíquota era de 22%.
Ou seja, caso um cliente tenha um consumo médio mensal de 115 KWh, o valor do ICMS cobrado anteriormente seria de cerca de R$ 20,37. Com a redução da alíquota de ICMS, o novo valor passa a ser de aproximadamente R$ 15,85.
Ainda de acordo com a Equatorial Piauí, clientes que consomem até 50kWh/mês possuem isenção do ICMS, e a condição permanece inalterada. A empresa atende mais de 1,4 milhão de consumidores.
A distribuidora destacou também que a alíquota do ICMS é diretamente aplicada sobre o consumo faturado. O valor total da fatura pode apresentar redução, mas considera outros tributos, como a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP), e encargos por atraso e parcelamentos.
Lei federal
A Lei Federal, publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de junho, faz parte da tentativa do governo Bolsonaro de conter a disparada da inflação, que tem causado altas constantes nos preços de diversos produtos.
Até 1º de julho, pelo menos 22 estados e o Distrito Federal anunciaram a redução de acordo com a legislação. A governadora do Piauí, Regina Sousa (PT), anunciou a redução no dia 5 de julho.
Ação contra a lei federal
Paralelamente à regulamentação da Lei Federal, o Piauí e outros 10 estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação.
Na ação, os estados alegam que o ICMS é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal e que, por isso, a mudança "feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos".
O ICMS é um imposto estadual e corresponde a uma grande parte da receita dos estados. Governadores argumentam que a nova lei prejudica a arrecadação e não resolve o problema dos preços, porque o petróleo está subindo no mercado internacional.
Segundo o secretário de Fazenda do Piauí, com a medida, as contas do Governo devem sofrer uma queda de arrecadação entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões para 2023, e de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano.
"Temos que estudar quais impactos disso, em quais áreas. Normalmente, começa pelos investimentos, se reduz investimentos, e depois vai caindo até chegar na parte mais difícil, que é salários. Mas acho que não chega nisso, não", comentou o secretário de Fazenda.
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