A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) de Teresina vai desarquivar multas de trânsito que foram indevidamente arquivadas. As multas, registradas após 18 de abril de 2022, foram desconsideradas sem justificativa legal, como recurso deferido ou ordem judicial.
O procedimento será realizado até o final de outubro, e os proprietários de veículos afetados serão notificados para que possam recorrer até o dia 2 de dezembro.
O arquivamento das multas registradas após 18 de abril de 2022 aconteceu porque a Strans de Teresina perdeu o prazo e não notificou os condutores. Ao todo, cerca 173 mil infrações, de aproximadamente 45 mil veículos, estavam aptas ao arquivamento.
Segundo o assessor jurídico da superintendência, Jomerito Ribeiro, multas de infrações foram cometidas após o dia 19 de abril de 2022 foram arquivadas de forma indevida utilizando como base a portaria que autorizava o arquivamento e que, nesses casos, como não houve recurso deferido ou ordem judicial, as multas deveriam permanecer ativas.
“Por erro desse sistema, a Strans resolveu estabelecer uma comissão que levantou que havia realmente sido constatada o arquivamento indevido de multas sem ter um fundamento legal. Toda multa, para ser arquivada, tem que haver alguma motivação juridicamente válida, como por exemplo a prescrição, a decadência, ordem judicial, ou então quando a pessoa ganha o recurso de multa”, disse.
Jomerito acrescenta ainda que não vai ser feita a anistia de multas. As que foram arquivadas corretamente devida à prescrição das notificações continuarão arquivadas, mas as que foram indevidamente arquivadas serão novamente ativas, com as notificações e penalidades sendo devidamente expedidas.
O processo de desarquivamento dessas multas será concluído até o final de outubro de 2024, e os proprietários serão notificados por meio de edital no Diário Oficial do Município.
“Se a pessoa tiver uma multa de trânsito e que já estava penalizada e a multa desapareceu sem nenhuma explicação lógica e legal do sistema, provavelmente esta multa foi arquivada de forma indevida. Até o final do mês de outubro, já estarão todas desarquivadas e as pessoas serão notificadas para que possam ou fazer o recurso contra a penalidade de multa ou fazer requerimento administrativo até o dia 2 de dezembro”, concluiu.
Entenda o caso
Em maio, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) de Teresina arquivou multas registradas até 18 de abril de 2022 que não foram notificadas pelo órgão. Ao todo, cerca 173 mil infrações, de aproximadamente 45 mil veículos, estão aptas ao arquivamento.
Segundo o assessor jurídico da superintendência, Jomerito Ribeiro, isso ocorreu apenas em casos em que a notificação da autuação não foi expedida e dirigida ao proprietário do veículo ou infrator no prazo de 30 dias da data em que a infração foi registrada.
Após o prazo de 30 dias, a multa fica como registrada, não sendo penalizada. Ou seja, não é feita a cobrança.
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