O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, informou nesta segunda-feira (17) que o STF julgará em 10 de abril do ano que vem a validade de prisão após uma pessoa ser condenada pela segunda instância da Justiça.
Desde 2016, o Supremo entende que esse tipo de prisão é possível, mas ações no tribunal visam mudar o entendimento (leia detalhes mais abaixo).
Serão analisadas três ações que pedem que as prisões após segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência.
As ações foram apresentadas pelos partidos PCdoB e Patriota e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
Além disso, o artigo 5º da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", ou seja, enquanto couber recurso a outra instância da Justiça (atualmente são quatro).
Prisão de Lula
A decisão que o STF tomar terá impacto direto sobre diversos processos na Justiça, entre os quais a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Condenado em segunda instância em um processo da Lava Jato, Lula está preso desde abril deste ano.
Como não tem condenação em terceira instância, Lula pode ser solto se o Supremo declarar as prisões inválidas.
Se o ex-presidente for condenado em terceira instância antes da decisão do STF, nesta hipótese, o petista seguiria preso.
Julgamentos sobre o caso
O Supremo já julgou o tema "prisão após segunda instância" em pelo menos três ocasiões:
>> 17 de fevereiro de 2016: O plenário definiu em um caso específico que a pena poderia ser executada após a condenação na segunda instância e que o réu poderia recorrer, mas preso.
A decisão inverteu o entendimento que vinha aplicando pelo STF desde 2009, segundo o qual era possível aguardar o julgamento de todos os recursos antes da prisão.
>> 5 de outubro de 2016: O STF julgou medidas cautelares apresentadas pelo PEN e pela OAB e decidiu confirmar a possibilidade de prisão após segunda instância.
>> 11 de novembro de 2016: O Supremo voltou a julgar o tema, no plenário virtual, e manteve a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Há uma expectativa, contudo, de virada no entendimento. Isso porque, no ano passado, o ministro Gilmar Mendes afirmou que poderia alterar o voto e entender que a pena deveria ser executada somente após julgamento de recursos no STJ, ou seja, a terceira instância.
Balanço
O anúncio de Toffoli ocorreu em meio ao balanço dos três meses de gestão na Presidência do Supremo.
Ele anunciou a jornalistas a pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2019.
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