BRASÍLIA - Um oficial de justiça saiu do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quarta-feira para entregar ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), notificação da decisão tomada pela Primeira Turma da corte afastando o senador Aécio Neves do Senado e impondo a ele o rafastamento do mandato e recolhimento domiciliar noturno. A notificação não precisa ser assinada pessoalmente por Eunício. O ofício pode ser recebido por um funcionário do gabinete da presidência, se ele não estiver presente. A partir da notificação, a decisão precisa ser posta em prática.
Aécio também ficará proibido de manter contato com outros investigados e terá que entregar o passaporte à Justiça. Foi negado, no entanto, o pedido de prisão feito pela PGR. Por unanimidade, os ministros ponderaram que a Constituição Federal proíbe a prisão de parlamentares em exercício, a não ser que tenha ocorrido flagrante delito de crime inafiançável. A PGR não teria comprovado essa condição.
Com exceção de Marco Aurélio Mello, relator das investigações abertas no STF contra Aécio a partir da delação da JBS, os ministros ponderaram que as práticas atribuídas ao tucano são graves. Fux deu o voto mais contundente. Disse que o tucano deveria ter se licenciado do cargo para se defender das acusações assim que elas vieram à tona. Como ele não fez isso, caberia ao tribunal ajudá-lo a agir com grandeza.
Em 18 de maio, Fachin negou o pedido de prisão feito pela PGR, mas suspendeu o mandato de Aécio, determinou a entrega do passaporte dele à Justiça e o proibiu de manter contato com outros investigados. Em seguida, o caso foi sorteado para a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. Em 30 de junho, último dia de funcionamento do tribunal no semestre passado, o relator revogou a decisão de Fachin e devolveu o mandato a Aécio, que foi mantido em liberdade. Marco Aurélio também determinou a devolução do passaporte ao senador, o autorizou a sair do Brasil e a manter contato com outros investigados.
Em 31 de julho, primeiro dia de funcionamento do STF neste semestre, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a reconsideração da decisão sobre a prisão preventiva ou, alternativamente, a adoção de medidas cautelares, como o afastamento do exercício do mandato e o uso de tornozeleira eletrônica. No julgamento desta terça-feira, os ministros descartaram o uso do equipamento.
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