O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou como inconstitucional a norma que previa prerrogativa de foro aos vice-prefeitos e vereadores no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) em caso de cometimento de crimes comuns e de responsabilidade.

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A regra está em vigor há 30 anos no estado, desde a promulgação da Constituição do Piauí, em outubro de 1989.

A inconstitucionalidade foi definida em plenário. A relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia, argumentou que é de competência da União legislar sobre normas que tipificam condutas e definem questões sobre o processamento e o julgamento de autoridades locais por crimes de responsabilidade.

A ministra também citou que a Constituição Federal não prevê foro por prerrogativa de função a vice-prefeitos e vereadores.

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