STF aprova quatro novas s�mula

STF aprova quatro novas s�mulas vinculantes: 34, 35, 36 e 37.

Publicada em 16 de Outubro de 2014 �s 22h21

Por Danilo Fernandes Christ�faro

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O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal aprovou, nesta quinta-feira, a edi��o de quatro novas s�mulas vinculantes. Atualize seu material de estudo.

S�mula 34:

A Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, institu�da pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde do advento da Medida Provis�ria 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos fizeram jus a paridade constitucional (ECs 20/98, 41/03 e 47/05)

S�mula 35:

A homologa��o da transa��o penal prevista no art. 76 da Lei n� 9.099/1995 n�o faz coisa julgada material e, descumpridas suas cl�usulas, retoma-se o status quo ante, possibilitando-se ao Minist�rio P�blico a continuidade da persecu��o penal mediante oferecimento de den�ncia ou requisi��o de inqu�rito policial

S�mula 36:

Compete � Justi�a Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsifica��o e de uso de documento falso quando se tratar de falsifica��o da Caderneta de Inscri��o e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilita��o de Arrais-Amador (CHA), ambas expedidas pela Marinha do Brasil.

S�mula 37:

N�o cabe ao poder judici�rio, que n�o tem fun��o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p�blicos sob o fundamento de isonomia. (convers�o da S�mula 339)

Tags: STF aprova quatro no - Por Danilo Fernandes

Fonte: globo �|� Publicado por: Da Reda��o

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