Publicada em 20 de Maio de 2014 �s 12h29
“No Piauí, avançamos com a Divulgação de Acórdãos na internet e criação de relatórios no sistema da Sefaz, mas é preciso que os Conselhos de Contribuintes de todo o Brasil sigam na busca por mais transparência e celeridade processual”, disse o presidente do Conselho de Contribuintes do Piauí, Neto Carvalho. Ele defendeu uma normatização geral para os julgamentos estaduais na área fiscal durante o último Quintas do Saber, evento organizado pela Academia Brasileira de Contabilidade (Abracicon), com o tema Contencioso Administrativo Brasileiro: estruturas e perspectivas de inovação, que ocorreu em Brasília. Na ocasião, Neto foi escolhido para representar todos os Conselhos Estaduais de Contribuintes do Brasil, por ser membro da Abracicon.
Não existe uma diretriz geral para os contenciosos estaduais brasileiros, e cada ente federativo possui a própria legislação a respeito de divulgação de informações para os contribuintes. “A falta de uniformidade torna o Sistema Tributário Brasileiro ineficiente. É importante destacar a necessidade de termos maior celeridade processual, resguardados o devido processo legal, e os princípios do contraditório e da ampla defesa”, destaca o presidente Neto Carvalho.
Ele ainda acrescenta que, para tanto, é preciso a implantação de um processo eletrônico online, que permita ao contribuinte acompanhar todo o andamento processual e o conteúdo das decisões, com a finalidade de dar total transparência a todos os atos e procedimentos. Segundo Neto Carvalho, isso está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, e ainda representa economia de recursos logísticos e financeiros para a Administração Pública e para o contribuinte.
É importante destacar que existe o Projeto de Lei Complementar 222/2013, aprovado no Senado Federal, e que está em tramitação na Câmara dos Deputados, o qual busca unificar as regras sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com a proposta, deverão ser especificados os recursos que estarão à disposição dos contribuintes, os prazos para acesso a cada recurso, as regras para decisões, as prerrogativas dos órgãos julgadores e a previsão de súmulas vinculantes.
O evento ainda contou com a participação de representantes que expuseram as óticas federal e municipal, com os expositores Otacílio Dantas Cartaxo, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal, e Wellington do Carmo Cruz, presidente do Conselho Municipal de Tributos de Salvador. Foi mediador do debate, o presidente da KPMG e ex-ministro da Previdência Social e do Planejamento e Orçamento, Pedro Melo.
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