O projeto de anistia de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado aos maus gestores não é novo. A lei nº 5.827, de 30 de dezembro de 2008, foi proposta pelo deputado estadual Antônio Uchôa e sancionada pelo então governador Wellington Dias, reduzindo em até 80% as multas aplicadas pelo TCE. A lei perdoou as multas aplicadas pelo tribunal até 2007. A proposta agora do deputado Ismar Marques (PSB) que anistiar de 2008 a 2010, e tira poderes e competência do TCE.
O governador Wilson Martins (PSB) declarou ontem (19) que vai analisar o projeto do deputado Ismar. Se o governador sancionar a lei, o Tribunal pedirá a Procuradoria da República ou a Ordem dos Advogados do Brasil-seccional Piauí (OAB/PI) ingressar com ação de inconstitucionalidade.
A lei que concede descontos de até 80% a políticos que tiveram multas aplicadas pelo Tribunal de Contas foi publicada no Diário Oficial do Estado, número 248 na página 9, do dia 30 de dezembro de 2008, dispõe sobre a redução de multas aplicadas pelo TCE.
Na época, a lei proposta por Antônio Uchôa foi aprovada na Assembleia, e tirou poderes e a competência do Tribunal de Contas, porque desautorizava as multas aplicadas pelo TCE aos maus gestores. A mesma proposta tinha sido proposta pelo então deputado estadual Marcelo Coelho, em 2006, nas mesmas condições, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, nº 244 , do dia 29 de dezembro de 2006, sob o número de lei 5.138.
Segundo o presidente do TCE/PI, Kennedy Barros, a anistia de multas a prefeitos está gerando "incentivo à negligência". Segundo o conselheiro, a iniciativa do parlamentar é inconstitucional e fere artigos previstos em lei, além de ser contrária ao interesse público.
A aplicação de multas é um dispositivo usado pelo Tribunal de Contas para punir prefeitos que não têm suas contas aprovadas, que atrasam prestação de contas ou cometem irregularidades ou outras faltas.
O governador Wilson Martins disse que ainda não recebeu o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa. Ele informou que vai convidar os deputados para debater e analisar a proposta, que tem gerado polêmica.
O deputado Ismar Marques justificou que o projeto visa proteger gestores de punições consideradas excessivamente rigorosas. A proposta foi apelidada nas redes sociais da internet como "bolsa corrupção". Os conselheiros do TCE rechaçaram a ideia. O TCE informou ao governador que o projeto é inconstitucional e, caso sancionado, pode ser alvo de medidas judiciais.
Para Kennedy Barros, a questão econômica da aplicação da lei não é importante. Segundo ele, as multas que o Tribunal aplica aos gestores têm um caráter didático e não arrecadador. "O que preocupa é que com isso se incentive a negligência e os prefeitos que honram o compromisso acabam sendo os punidos. Aqueles que não querem honrar ficam aguardando até final do ano pela edição da lei e não pagam suas multas. O pior é que começam a pensar que podem cometer erros, porque se tiverem multas aplicadas não terão que pagá-las.", afirmou o presidente do TCE. Com informações do Diário do Povo.
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