O Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto que define regras para a divisão, entre estados e União, dos recursos do megaleilão de petróleo marcado para 6 de novembro.
O texto-base foi aprovado por unanimidade, por 68 votos a zero. Um único destaque, que aumentava a parcela de recursos para os estados do Norte e do Nordeste, além do Distrito Federal, foi rejeitado pelos parlamentares. Com a derrubada, a votação foi concluída, e a proposta segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O leilão corresponde à chamada "cessão onerosa", que trata do petróleo excedente de uma área da Bacia de Campos do pré-sal inicialmente explorada pela Petrobras.
O contrato da União com a estatal foi assinado em 2010 e previu a retirada de menor quantidade de barris do que o local possui. O governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões com o volume extra.
De acordo com o projeto, o repasse aos estados seguirá um critério misto, com regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei Kandir.
No início das discussões sobre o tema no Senado, o critério proposto levaria em conta somente as regras do FPE. Isso daria vantagem aos estados do Norte e do Nordeste, já que o fundo prevê maiores repasses a estados onde a renda é menor.
O Senado chegou a aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com essa regra, mas discordâncias de parlamentares de Sul, Sudeste e Centro-Oeste fizeram o texto ficar parado na Câmara.
O projeto aprovado nesta terça tem origem na Câmara e reproduz as regras previstas na PEC aprovada pelo Senado para a distribuição de recursos para municípios. O repasse atenderá aos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Divisão
Descontados os R$ 33,6 bilhões que serão pagos à Petrobras como revisão do contrato de exploração da área, a divisão, segundo o projeto, será feita da seguinte forma:
15% para estados e Distrito Federal: R$ 10,95 bilhões;
3% para o Rio de Janeiro, estado onde estão as jazidas de petróleo: R$ 2,19 bilhões;
15% para municípios: R$ 10,95 bilhões;
67% para a União: R$ 48,9 bilhões.
A proposta estabelece um critério misto de divisão para o percentual destinado aos estados:
dois terços serão repartidos de acordo com os índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE);
um terço considerará o índice de ressarcimento estabelecido pela Lei Kandir e pelo Fundo de Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX).
O texto também define que os entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com dívidas previdenciárias ou para fazer investimentos.
No caso dos estados e do Distrito Federal, só será possível usar os recursos para investimentos se for criada uma reserva financeira específica para o pagamento de despesas previdenciárias.
Já os municípios não são obrigados a criar uma reserva para gastar os recursos com investimentos.
Estados que mais devem receber
O Rio de Janeiro será o maior beneficiado com a divisão prevista no projeto. Ao todo, receberá cerca de R$ 2,36 bilhões – por ser o estado onde estão os campos que serão leiloados, recebe 3% do valor arrecadado com o leilão, além dos recursos repassados por meio da Lei Kandir. Pelo texto, o Rio não receberá os valores com base no FPE.
Dados repassados pelo relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), com base em levantamento da Consultoria de Orçamento do Senado, mostram que, em seguida, Minas Gerais e Bahia são os estados que mais receberão verbas. Cada um receberá, respectivamente, R$ 848,7 milhões e R$ 763,1 milhões.
O Distrito Federal já seria a unidade da federação a receber menos recursos, seguindo o critério do FPE. Porém, ainda perderá R$ 7,7 milhões pelo critério misto. Seu ganho total será de R$ 64,1 milhões dos recursos do leilão.
Tramitação
Alguns senadores chegaram a condicionar a votação em segundo turno da reforma da Previdência à definição de como seriam distribuídos os recursos do megaleilão.
A divisão faz parte do chamado pacto federativo, expressão usada para tratar de divisão de recursos e responsabilidade entre União, estados e municípios.
Governo e Congresso debatem medidas do pacto para ajudar no saneamento dos cofres públicos, principalmente estaduais e municipais.
Se os senadores aprovarem o projeto com o mesmo texto aprovado pela Câmara, a proposta seguirá à sanção presidencial. Caso contrário, o projeto terá de ser reanalisado pelos deputados.
A sessão
Prefeitos de vários municípios foram até o Senado nesta terça-feira e acompanharam a votação da proposta nas galerias do plenário.
Relator da proposta, o senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou a distribuição de recursos em alta quantidade.
“Eu estou colocando aqui, senadores, a defesa desse projeto, porque nunca aconteceu, na história do Brasil, você ter uma distribuição de recursos do jeito que está sendo feita. Nós temos que ser verdadeiros. E essa é a primeira cessão onerosa e o primeiro recurso que o Congresso Nacional está passando diretamente”, disse o parlamentar do Amazonas.
Líder do PT, Humberto Costa (PE), disse que a divisão de recursos não é uma “generosidade” do governo, mas um direito de estados e municípios.
“Nós não estamos aqui discutindo generosidade do governo federal. Ao contrário, é direito de estados e municípios participarem do produto da riqueza nacional”, declarou.
“Na verdade, nós fomos engabelados pelo governo, inclusive com o argumento de que [a redução de recursos para estados do Norte e do Nordeste] era claramente uma retaliação porque o Congresso Nacional não aprovou a reforma da previdência do jeito que o senhor Paulo Guedes queria”, emendou o petista.
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, disse que é a “primeira vez que um presidente abre mão” de recursos da venda de petróleo para favorecer estados e municípios.
“Todos sem exceção vão poder voltar para os seus Estados, para os seus Municípios com uma notícia boa. A notícia boa de que, pela primeira vez na história deste Brasil, um presidente abre mão do bônus de assinatura do leilão de petróleo para favorecer estados e municípios. Recursos que alguns aqui discutem em tom pejorativo, como se o Município ou o Estado A ou B fosse perder alguma coisa, mas todos saem daqui hoje ganhando”, declarou.
Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) lamentou a alteração na proposta que resultou em redução de recursos para os estados do Norte e do Nordeste.
“Diante dessa situação, estou alegre por todos os Prefeitos, alegre por todos os Municípios, mas a história não me perdoaria se antes não pudesse fazer também menções do meu desagrado, menções da minha indignação com o tratamento disponibilizado aos estados, em especial e notadamente do nosso Nordeste, do nosso Norte e do Centro-Oeste”, disse o parlamentar da Paraíba.
Logo após a aprovação da proposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), assinou a mensagem que será encaminhada ao Palácio do Planalto, para que o texto seja sancionado por Bolsonaro. Alcolumbre defendeu a sanção do texto já nesta quarta-feira (16).
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