Senado aprova projeto...
or 57 votos a 4, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que concede autonomia orçamentária para as Defensorias Públicas do país e altera os limites de gastos dos Estados com pessoal.
Pela proposta, as defensorias terão um orçamento de até 2% para custear despesas com pessoal.
O texto segue ainda para votação na Câmara.
O projeto altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e separa o orçamento reservado ao pagamento de pessoal das defensorias das despesas do Executivo estadual. A proposta reduz de 49% para 47% a receita líquida corrente as despesas do Poder Executivo de cada Estado com pessoal.
O projeto prevê que o acréscimo financeiro ao orçamento das defensorias públicas parta de patamares diferentes, segundo a realidade de cada estado, iniciando em 0,5% da receita corrente líquida, para vigorar no ano seguinte ao da publicação da lei, complementando a diferença em, no mínimo, um quinto por ano, sucessivamente, até completar 2%, acompanhado do correspondente decréscimo do limite estabelecido para o Executivo.
Autor da proposta, o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), afirma que é importante para fortalecer o papel das defensorias e pode causar alívio aos cofres estaduais, uma vez que o Estado precisa indicar e assumir o custo de um advogado quando a defensoria pública não pode atuar.
"São medidas que seguramente terão reflexos positivos na universalidade e na qualidade da assistência jurídica prestada, contribuirão para reduzir significativamente os valores despendidos pelo Estado com o pagamento de honorários de advogados dativos e darão materialidade ao que estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública", aponta o senador.
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