O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a lei que proíbe promotores públicos do Piauí de investigar secretário de estado, deputado estadual, membro do Ministério Público e do Judiciário, conselheiro do Tribunal de Contas e prefeito da capital.
O artigo 5º da lei complementar 207/2015, aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí em setembro do ano passado, limita os poderes dos promotores do Ministério Público do Piauí, atribuindo as investigações referentes à autoridades apenas ao Procurador Geral do Estado.
A Conamp moveu então a ADI junto ao Supremo Tribunal Federal. A relatoria da ação é do Ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. Em seu parecer, Janot opinou pela procedência do pedido da ação.
No relatório, o procurador considera a lei 207/2015 inconstitucional por violar a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, além de invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais da organização do MP. “Subverteu-se radicalmente a proposição originária para sujeitar essas autoridades a investigação exclusiva do chefe do Ministério Público estadual. Não há, como visto, pertinência temática da emenda parlamentar com a proposição original, o que representa violação ao princípio da divisão funcional de poder”, diz um trecho do relatório.
Para o presidente da Associação Piauiense do Ministério Público, Paulo Rubens Parente Rebouças, a norma prejudica a independência e a autonomia do Ministério Público. "A Advocacia Geral da União já se manifestou contrária a essa norma. Agora a Procuradoria Geral da República reforça nossa argumentação. Em breve, o STF dará a decisão final. Estamos na expectativa", frisa Paulo Rubens.
A Lei Complementar 207/2015 resultou de emenda proposta pelo deputado estadual Robert Rios ao Projeto de Lei nº 06/2015, que trata da criação de sete novas Promotorias de Justiça no Piauí. A alteração proposta pelo parlamentar foi vetada pela governadora em exercício na época, Margarete Coelho. No entanto, a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) derrubou o veto, por 20 votos a um.
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