RefisTHE: encerra amanh� (16)

RefisTHE: encerra amanh� (16) o prazo para adimpl�ncia junto � Prefeitura de Teresina.

Publicada em 15 de Maio de 2023 �s 14h24

Encerra nesta ter�a-feira (16) o prazo para ades�o ao RefisTHE, Programa de Recupera��o Fiscal de Teresina destinado a promover a adimpl�ncia de pessoas f�sicas e jur�dicas com d�bitos tribut�rios ou n�o tribut�rios junto � Prefeitura de Teresina.

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O programa garante o pagamento de d�bitos com a possibilidade de descontos de 100% sobre multas e juros. Ser�o objeto do RefisTHE os cr�ditos que se enquadrarem nos seguintes requisitos:

Cr�dito n�o tribut�rio ou de cr�dito tribut�rio, oriundo do descumprimento de obriga��o acess�ria, que tenham data de vencimento at� 15/12/2022;
Imposto Sobre Servi�os (ISS) lan�ado de of�cio, inclu�da a multa dele decorrente, que tenha sido constitu�do at� a data de encerramento do programa, independente da data de ocorr�ncia do fato gerador;
Demais casos, que o fato gerador da obriga��o tenha ocorrido at� 15/12/2022.
N�o ser�o contemplados com o programa de refinanciamento os d�bitos relativos a custas judiciais e as demais pronuncia��es de direito relativas ao processo judicial; multas de tr�nsito; aliena��o de �rea, outorga onerosa e direito de construir; indeniza��es devidas ao Munic�pio por danos causados ao seu patrim�nio; e multas de natureza contratual.

O programa foi aprovado pelo plen�rio da C�mara de Teresina (CMT) no dia 11 de abril.

Tags: RefisTHE - Prefeitura

Fonte: globo �|� Publicado por: Da Reda��o

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