O Governo do Estado facilita a renegocia��o dos d�bitos com ICMS, IPVA, ITCMD e

Refis: Contribuintes t�m at� 30 de junho para renegociar d�vidas

Publicada em 25 de Maio de 2016 �s 09h35

A renegocia��o � poss�vel por meio do projeto de lei do Governo do Estado que instituiu o Programa de Recupera��o de Cr�dito Tribut�rio, aprovado pela Assembl�ia Legislativa do Piau� (Alepi) no dia 04 de maio e sancionado pelo governador Wellington Dias quinze dias depois, no dia 19. A ades�o ao Refis, como � popularmente conhecido o programa, teve in�cio em 25 de maio. Em Teresina, al�m da sede da Sefaz, o atendimento ao contribuinte � realizado no Espa�o Cidadania do Shopping Rio Poty, na Ag�ncia do troca-troca e da Av. Miguel Rosa.

Com a medida, o governo busca dar aos contribuintes alternativas para a regulariza��o tribut�ria junto ao fisco estadual e tamb�m condi��es de incremento da arrecada��o estadual. “� mais uma oportunidade para o contribuinte quitar o seu d�bito e, ao mesmo tempo, uma �tima op��o para o governo buscar incrementar a sua arrecada��o, que neste ano, deve passar dos R$ 20 milh�es”, destacou o secret�rio da Fazenda, Rafael Fonteles.

Nos casos de d�vidas com ICMS, aqueles que procurarem aderir ao Refis poder�o parcelar o d�bito em at� 24 vezes. J� nos casos de IPVA e ITCMD, os contribuintes ter�o at� 12 meses para quitar o d�ficit. Caso optem pela quita��o total, os devedores ter�o anistia total de juros e multas no valor agregado � d�vida em atraso de qualquer um dos impostos referentes ao ICMS, IPVA, ITCMD e taxas do Detran.

De acordo com o superintendente da Receita da Sefaz, Ant�nio Luis Soares, a primeira parcela dever� ser paga at� o 5� dia, contado da data do pedido de parcelamento, n�o podendo ultrapassar o dia 30 de junho. "Quem perder o prazo de ades�o ao Refis, al�m de ser inclu�do na d�vida ativa do Estado, tamb�m passar� a integrar ou permanecer� na lista de devedores no Serasa", alerta o superintendente.

Em 2015, o Refis alcan�ou a maior negocia��o de d�bitos, chegando ao montante de R$ 16161 milh�es. Desse valor, R$ 43 milh�es foram pagos a vista e R$ 80 milh�es parcelados.

Confira como � estabelecida a redu��o de multas e juros:

ICMS

No caso do ICMS, quem possui d�vidas geradas at� 31 de dezembro de 2015 pode procurar a Secretaria da Fazenda para aderir ao programa at� o dia 30 de junho.

As condi��es s�o as seguintes:

• Ter� 100% de redu��o de multas e juros para quem optar pagar o d�bito em parcela �nica; • 80% de redu��o de multas e juros para quem optar parcelar o d�bito em 6 vezes; • 60% de redu��o de multas e juros para quem optar parcelar o d�bito em 12 vezes; • 40% de redu��o de multas e juros para quem optar parcelar o d�bito em 24 vezes.

A primeira parcela dever� ser paga at� o dia 5� dia, contado da data do pedido de parcelamento, n�o podendo ultrapassar o dia 30 de junho.

IPVA

Para o IPVA, vale tamb�m d�bitos consolidados at� o dia 31 de dezembro de 2015. Al�m da parcela �nica com 100% de redu��o de multas e juros, o contribuinte tamb�m poder� parcelar em 6 e 12 vezes.

• 6 vezes – com 80% de redu��o de multas e juros; • 12 vezes – com 60% de multas e juros.

ITCMD

Em rela��o ao Imposto de Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o, o ITCMD, as condi��es s�o as seguintes:

• Redu��o de 100% de multas e juros se pagamento �nico; • 80% se parcelado em 6 vezes; • 60% se parcelado em at� 12 vezes.

Taxas

Quem possui d�bitos referentes a taxas de registro e licenciamento de ve�culos automotores tamb�m poder� aderir ao programa de recupera��o de cr�dito. Al�m da parcela �nica com redu��o de 100% das multas e juros, o usu�rio tamb�m poder�o dividir o d�bito em at� 6 vezes.

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Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por:

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