PEC da IMPUNIDADE.
Representantes do Ministério Público debatem PEC 37 de 2011, que estabelece a exclusividade da investigação criminal à Polícia. Integrantes da CONAMP acompanharam o debate.
A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE, sobre competência em investigações criminais, realizou a terceira audiência pública para discutir a matéria. A proposta, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), atribui a competência exclusivamente às polícias Federal e Civil. Caso a mudança constitucional seja aprovada, o Ministério Público não poderá mais conduzir investigações e atuará apenas como titular das ações penais.
Compuseram a mesa o promotor de justiça do estado de Mato Grosso do Sul Paulo Cezar Passos, o representante do procurador-geral do Ministério Público de Mato Grosso do Sul Antonio André Medeiros, o presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis, Divinato da Consolação Ferreira, o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Benito Augusto Galiani Tiezzi, o representante diretor da polícia federal Carlos Eduardo Sobral, o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio, o vice-presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Jorge, Luiz Xavier, e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Brasília (Adepol-DF), José Werick de Carvalho.
Mais uma vez, os representantes do MP alertaram os parlamentares quanto aos graves prejuízos da proposta, visto que ela torna privativa das polícias a competência para investigar. O mesmo posicionamento foi declarado pelo consultor jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Emerson Garcia, quando participou da primeira audiência pública (confira aqui).
O promotor de justiça Paulo Cezar Passos defendeu que a realização de investigação criminal por outros órgãos, além da Polícia, é benéfica ao país e auxilia na agilidade da elucidação de crimes. "A primazia do inquérito policial presidido pela autoridade policial, pelos delegados de policial civil e federal não impede que outros mecanismos de investigação atuem como forma de cooperar para República e para a democracia", explicou, citando o Código de Processo Penal. "O artigo quarto permite que outras autoridades, previstas em lei, também investiguem."
Paulo ressaltou que a PEC da IMPUNIDADE acaba com essa cooperação mútua entre os órgãos, impedindo que investigações possam ser feitas não só pelo Ministério Público, mas também por outras instituições como Receita Federal, polícias legislativas e até as comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
O alerta também foi dado por Antonio André Medeiros. "Por estar escrito na redação da matéria que a investigação é privativa, pode-se concluir que apenas a polícia vai poder investigar e isso vai afetar outras formas de investigação", argumentou. O representante do PGJ sul-mato-grossense propôs que uma das soluções seria a regulamentação por lei dos parâmetros da investigação.
Acompanharam a audiência pública a 1º vice-presidente da CONAMP, Norma Angélica Cavalcanti, e o 2º vice-presidente da entidade, Victor Hugo Palmeiro, os presidentes da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público (ASMMP), Alexandre Magno Lacerda, da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Edson Azambuja, da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Norma da Mota Sales, e da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), Marfan Martins Vieira, o procurador-geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel, o ex-presidente da ASMMP Humberto Lapa Ferri, a diretora de Assuntos Legislativos da Amperj, Victoria Le Cocq, e o assessor do MP do Rio de Janeiro Leonardo Marques.
Relatório
Relator da comissão especial, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) aguarda a realização de novas audiências para concluir o parecer final. "Há, na realidade, uma recorrência de argumentos, tanto a favor da investigação pelo Ministério Público como contra. Mas eu me reservo ainda no direito de amadurecer as minhas reflexões, ouvindo os debatedores e apresentar, ao final, um relatório com uma posição bem clara e definida a respeito da PEC." De acordo com o parlamentar, o relatório será apresentado na segunda quinzena de junho.
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