O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí, uma Proposta de Emenda à Constituição que institui um novo regime fiscal. A medida é para evitar, diante da crise financeira no país, que o Piauí siga o caminho de várias unidades da federação, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul: o colapso. A União já acumula uma retração superior a 8% no Produto Interno Bruto (PIB).
Diferente da PEC 55, do Governo Federal, já promulgada após aprovação do Congresso Nacional, a do Piauí vai vigorar por dez exercícios financeiros, com revisão em 5 anos. Ela não congela investimentos e nem prejudica servidores. “Há duas ressalvas muito importantes que, na nossa PEC estadual, fizemos questão de corrigir: os investimentos não estão no limitador. É muito importante que isso seja colocado para a população, ou seja, novas escolas, novos hospitais, estão fora do limite de gastos”, explica o secretário de Fazenda, Rafael Fonteles.
Outro ponto importante é o que o limite das despesas vai levar em conta o maior valor entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a Receita Corrente Líquida. Ambos do ano anterior. “Como normalmente a receita cresce mais que a inflação, pelo menos essa é a realidade dos últimos 10 anos no Piauí, o nosso limitador é o crescimento da receita, o que é óbvio. É melhor uma transição suave para poder chegar a soluções harmônicas e não colapsar e prejudicar a todos”, ressalta Fonteles.
Todos os estados do país estão adotando medidas semelhantes após a vitória dos 27 governadores em Brasília, que não aceitaram a imposição da União de um pacote fixo para todas as unidades da federal, em troca da liberação de recursos da repatriação.
“Foi um compromisso dos 27 governadores com o presidente Temer. A União queria colocar um pacote fixo para todos os Estados, os governadores se rebelaram, inclusive até com risco de perder aquela negociação da multa, mas venceram ao colocarem um texto mais genérico e cada Estado fazer com suas especificidades”, lembra o gestor.
Segundo Fonteles, o ajuste proposto no Piauí é mais apropriado do que o nacional e sem nenhum risco para os servidores. “É uma PEC muito mais apropriada, fora o tempo: em apenas 10 anos com revisão em 5 anos. Na prática, é uma PEC de 5 anos. Com essas alterações que fizemos não há nenhum temor para o servidor, o que há é uma adequação”, disse.
O Piauí já vem empreendendo esforços com ações relacionadas ao ajuste fiscal que, mesmo com arrecadação equilibrada, sofre com a continuidade na queda das transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). “Já tenho recebido ligações de outros estados querendo fazer igual ao nosso”, disse Rafael, destacando que o novo regime fiscal já está ajustado automaticamente no orçamento de 2017 e é completamente diferente da proposta enviada ao Congresso.
“É um texto muito mais adequado. A gente tem o temor que a PEC nacional seja recessiva, já que limita o principal indutor do desenvolvimento, que são os investimentos públicos”, concluiu o secretário de Fazenda.
O governador Wellington Dias explica que a proposta limita apenas as despesas primárias, mas a verba para investimentos não terá limite. Segundo ele, os investimentos continuarão crescendo e a meta é que eles superem a casa de 10% das receitas. “A verdade é que estamos limitando as despesas para aumentar nos investimentos. Fazemos isso para o Piauí ter mais dinheiro para obras, equipamentos, melhorar os serviços e, especialmente, para gerar mais emprego e crescer nossa economia.
O chefe do executivo estadual destaca que as medidas criadas, desde o início de seu governo, para contensão de gastos e eficiência da gestão, já geram bons resultados. “No ano passado, quando recebemos o governo, o Estado estava com várias limitações financeiras e pendências no CAUC. Enfrentamos toda essa crise que o Brasil passou e já fechamos 2015 com 3,5% da receita para investimentos. Queremos, em 2016, chegar a 6% e, em 2017, chegar a 8%”, enfatiza.
“É assim que o Piauí quer enfrentar este desafio: honrando o pagamento da folha em dia, melhorando mais ainda a relação com fornecedores e prestadores de serviços e, principalmente, garantir mais investimentos para infraestrutura, capaz de dar resultado econômico, social e gerar mais emprego. Esse é o grande desafio e temos que ter coragem de planejar e fazer acontecer o desenvolvimento do Piauí, mesmo em período de crise”, assegura o governador.
A proposta do novo regime fiscal segue em tramitação na Assembleia Legislativa para avaliação dos deputados através das comissões técnicas.
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