O deputado Júlio Arcoverde (PP) está com um Projeto de Lei, tramitando na Casa, que trata sobre a regulamentação e nomeação dos corretores de imóveis para fins de avaliação mercadológica dos patrimônio imobiliário do Estado do Piauí.
Segundo o parlamentar, a Resolução de número 957/2006, do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI), que trata do assunto apresentado na proposição, não traz em seu bojo a exigência de formação específica para que os corretores possam emitir parecer mercadológico sobre imóveis, uma vez que a formação em Arquitetura, Engenharia e Agronomia estão relacionadas com a área de atuação dos corretores.
“O objetivo da Resolução supracitada foi o de garantir segurança ao mercado imobiliário, uma vez que as avaliações feitas por outros profissionais precisavam de padronização, muitas vezes limitando-se a uma simples avaliação, aquém da necessidade dos cidadãos, que buscam informações mais detalhadas, determinadas e reais, dos seus imóveis”, explicou Júlio Arcoverde.
O parlamentar lembrou ainda que segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sávio Figueiredo, ‘a atividade de avaliar o valor de um imóvel depende, principalmente, do conhecimento do mercado imobiliário e das características do bem matéria, que não restringe às áreas de conhecimento e engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo ser auferida por outros profissionais’.
O deputado disse ainda que espera contar com o apoio dos demais deputados, para a aprovação do projeto (L.M.)
Edição: Caio Bruno.
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