Prefeito assina Projeto de Lei sobre Código de Conduta de proteção à criança e ao adolescente

Publicada em 18 de Maio de 2012 �s 15h26

Elmano Férrer, prefeito de Teresina, assinou hoje (18) o Projeto de Lei que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Turismo para o Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Teresina. A data para sancionar a lei, de autoria da vereadora Graça Amorim, foi escolhida pelo fato de no dia 18 de maio ser comemorado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O Código é uma declaração formal, de livre adesão, destinada a orientar e regular a conduta ética da sociedade teresinense, por meio de seus agentes vinculados à indústria do turismo, contra a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Elmano Férrer elogiou a iniciativa destacando que a proteção à criança e ao adolescente deve ser prioridade em todo governo. "A lei é oportuna e a parceria com as empresas privadas só fortalecem a luta contra esta prática que deve ser extinta", afirmou.

Presente na solenidade, Maria Luiza Freitas, juíza da infância e da adolescência, comemorou a assinatura do projeto, lembrando que foi bastante discutido entre diferentes setores da sociedade. "Os conselheiros tutelares e de direito tiveram acesso ao projeto e todo o conteúdo é conhecido e foi discutido anteriormente. As parcerias são o diferencial no seu conteúdo. Quanto mais instituições aderirem, mais o debate é enriquecido e mais oportunidades de combate são suscitadas", afirmou.

O Código de Conduta também trata da sensibilização e capacitação dos membros das organizações turísticas, por meio de treinamentos, cursos e palestras que sejam relevantes para o Código, além de campanhas publicitárias em defesa da criança e do adolescente.

"Com a adesão ao código, as empresas, pessoas, agentes públicos e entidades civis vinculadas à indústria do turismo devem se comprometer a desenvolver práticas e políticas éticas consistentes contra qualquer forma de exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes. Por exemplo, nos contratos existentes nos diversos segmentos prestadores de serviços da indústria do turismo, ou de algum modo a ela vinculada, as empresas devem estabelecer cláusulas declarando explicitamente o repúdio a esta prática", explica a vereadora Graça Amorim.

A secretária Iraneide Cristina, da Secretaria municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social (Semtcas) ressaltou os número do Disque 100 que relatam a realidade em nível nacional no que se refere a denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes. "Apenas nos primeiros quatro meses de 2012, o módulo Criança e Adolescente do Disque 100 registrou um aumento de 71% das denúncias de violação de direitos humanos contra menores em relação ao mesmo período do ano passado. Entre janeiro e abril deste ano, foram 34.142 denúncias contra 19.946 em 2011. Oito em cada dez vítimas são meninas. O serviço funciona 24h, nos sete dias da semana.