Quem tem d�bitos junto ao fisco estadual tem at� quinta-feira (29) para aderir �

Prazo para ades�o ao Refis termina na pr�xima quinta (29)

Publicada em 27 de Outubro de 2015 �s 14h54

Termina na pr�xima quinta-feira (29), o prazo para os contribuintes aderirem ou negociarem d�bitos atrasados do ICMS, IPVA e ITCMD, por meio do Programa de Recupera��o Fiscal (Refis) 2015, sendo que o prazo para pagamento s� encerra na sexta-feira (30). Quem perder estes prazos, al�m de ter o d�bito inclu�do na d�vida ativa do Estado tamb�m ter� o nome inclu�do no Serasa.

“Iniciamos o Refis em maio de 2015, portanto, a Sefaz deu um prazo bem longo para as pessoas regularizarem seus d�bitos. Nos pr�ximos dias, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) assinar� o contrato com o Serasa para inclus�o dos devedores, o que ser� publicado, posteriormente, no Di�rio Oficial do Estado. Dessa forma, quem tiver algum d�bito com o fisco estadual s� tem mais dois dias para regulariz�-lo”, alerta a Diretora da Unidade de Administra��o Tribut�ria (Unatri) da Sefaz, Gra�a Moreira.

Quem fizer essa ades�o at� a pr�xima quinta-feira (29), pode pagar a d�vida com a isen��o de 100% dos juros e multas se efetuar o pagamento � vista at� sexta-feira (30). Mas tamb�m h� outras op��es de negocia��o, com descontos de juros e multas, para quem desejar quitar o d�bito de forma parcelada.

Desde o �ltimo m�s de maio, quando iniciou o Refis, at� esta ter�a-feira (27) pela manh� foi negociado um montante de d�vidas do ICMS, IPVA e ITCMD que soma cerca de R$ 146,84 milh�es, no entanto, desse valor o Estado s� arrecadou R$ 38,5 milh�es, tendo em vista que, al�m dos descontos dos juros e multas, a maioria dos contribuintes fez a op��o pelo pagamento do d�bito parcelado. “Esper�vamos uma ades�o maior, apesar deste valor ser representativo, mas, infelizmente, ainda � um valor muito pequeno, considerando o volume de d�bitos no Estado. Mas j� ocorreu um avan�o grande, pois foram R$ 38,5 milh�es recuperados, e muitas empresas e consumidores finais, que possuem d�bitos de IPVA,� procuraram regularizar suas d�vidas. Quem ainda tiver alguma pend�ncia para regularizar pode procurar uma ag�ncia da Sefaz at� o dia 29. E n�o � bom perder essa chance porque n�o vai ter mais prorroga��o de prazo”, enfatiza a diretora da Sefaz.

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Quais as principais penalidades para quem n�o negociar o pagamento dos impostos estaduais? Gra�a Moreira explica ainda que as penalidades para quem deixar de pagar os impostos estaduais ap�s o Refis est�o bem mais severas do que nos anos anteriores, pois quem deixar de negociar esse d�bito vai ter o nome inclu�do no cadastro de restri��o de cr�dito, consequentemente, al�m de n�o poder emitir uma certid�o negativa de d�bito, que � essencial para todas as empresas que negociam com o Estado e participam de licita��es, ainda vai ter o nome inserido no Cadastro de Inadimplente do Serasa. “Portanto, vai passar a ter restri��o de cr�dito nas institui��es financeiras que consultam o Serasa, essa vai ser a penalidade para as empresas. Al�m disso, o devedores do IPVA podem ter o ve�culo apreendido por estar andando sem o documento que permite o tr�nsito do referido ve�culo”, alerta.

J� os casos dos devedores do ITCMD, ficar�o impedidos de, por exemplo, venderem um im�vel de heran�a, pois qualquer transmiss�o de bens, s� pode ser registrada em cart�rio com o pagamento do ITCMD. Portanto, a pessoa que tiver invent�rios pendentes, por exemplo, s� vai poder regularizar a situa��o de algum im�vel oriundo da heran�a com o pagamento do ITCMD.

Valores arrecadados de cada imposto Desde o in�cio da campanha do Refis at� a manh� desta ter�a-feira (27), o Estado conseguiu arrecadar R$ 31,14 milh�es de d�bito do ICMS, sendo negociado um montante de R$ 131,53 milh�es de d�bitos relativo a esse imposto. J� em rela��o ao IPVA foram pagos R$ 3,95 milh�es, enquanto o valor negociado, sem anistia de juros e multas, foi de R$ 8,66 milh�es.

E em rela��o ao ITCMD, o Estado arrecadou cerca de R$ 3,38 milh�es, sendo que o valor negociado � de R$ 6,64 milh�es, sem descontos de juros e multas. “A nossa expectativa � chegarmos a arrecadar cerca de R$ 4 milh�es com o Refis do ITCMD porque o brasileiro costuma mesmo deixar as coisas para a �ltima hora”, afirma o auditor fiscal e um dos coordenadores do ITCMD na Sefaz, Francisco Costa.

� importante salientar que apesar de menos conhecido, o pagamento do ITCMD, que � um imposto estadual devido por toda pessoa f�sica ou jur�dica que recebe bens ou direitos como heran�a (em virtude da morte do antigo propriet�rio) ou como doa��o, � t�o importante quanto os demais impostos, sobretudo porque esta � uma d�vida que n�o prescreve.“Portanto, se a pessoa n�o paga esse imposto n�o vai conseguir, por exemplo, vender e transferir o im�vel em cart�rio, e os juros e as multas desta d�vida v�o continuar crescendo at� ela conseguir pagar esse d�bito”, comenta Francisco. Ele explica que nos casos de invent�rios, normalmente o mesmo deve ser feito em 60 dias a contar da data do �bito e a pessoa tem 180 dias para pagar o imposto.

Por todas essas implica��es negativas, o contribuinte n�o pode perder essa chance de obter at� 100% de desconto nos juros e multas no pagamento desses impostos, � s� fazer a ades�o ao Refis at� a pr�xima quinta-feira (29) e efetuar o pagamento do imposto devido at� sexta (30). Em rela��o ao ITCMD, o contribuinte tamb�m pode optar pelo parcelamento, o desconto dos juros e multas para quem parcelar em at� 06 vezes � de 80%, e no caso de fazer em 12 meses � de 60%.

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Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por:

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