Contribuintes que possuem d�bitos com ICMS, IPVA e ITCMD referentes a 2015 j� po

Prazo para aderir ao Refis j� est� valendo e segue at� 30 de junho

Publicada em 23 de Maio de 2016 �s 12h45

Refis 2016 (Foto:Divulga��o)

O governador Wellington Dias sancionou, na �ltima quinta-feira (19), o projeto de lei do Governo do Estado que instituiu o Programa de Recupera��o de Cr�dito Tribut�rio. Com a medida, o Refis, como � popularmente conhecido, j� est� em vigor. Contribuintes que possuem d�bitos com ICMS, IPVA e ITCMD referentes a 2015 j� podem procurar a Secretaria de Estado da Fazenda para renegociar as d�vidas. O prazo vai at� 30 de junho.

Entra no programa tamb�m o refinanciamento de d�vidas oriundas de taxas relativas ao registro e licenciamento de ve�culo automotores do Departamento Estadual de Tr�nsito (Detran).

Com a medida, o governo busca dar condi��es de incremento da arrecada��o estadual e disponibilizar, ao contribuinte, alternativas para a regulariza��o tribut�ria junto ao fisco estadual.

ICMS

No caso do ICMS, quem possui d�vidas geradas at� 31 de dezembro de 2015 pode procurar a Secretaria da Fazenda para aderir ao programa at� o dia 30 de junho.

As condi��es s�o as seguintes:

• Ter� 100% de redu��o de multas e juros para quem optar pagar o d�bito em parcela �nica

• 80% de redu��o de multas e juros para quem optar parcelar o d�bito em 6 vezes

• 60% de redu��o de multas e juros para quem optar parcelar o d�bito em 12 vezes

• 40% de redu��o de multas e juros para quem optar parcelar o d�bito em 24 vezes

A primeira parcela dever� ser paga at� o dia 5� dia, contado da data do pedido de parcelamento, n�o podendo ultrapassar o dia 30 de junho.

IPVA

Para o IPVA, vale tamb�m d�bitos consolidados at� o dia 31 de dezembro de 2015. Al�m da parcela �nica com 100% de redu��o de multas e juros, o contribuinte tamb�m poder� parcelar em 6 e 12 vezes.

• 6 vezes – com 80% de redu��o de multas e juros

• 12 vezes – com 60% de multas e juros.

ITCMD

Em rela��o ao Imposto de Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o, o ITCMD, as condi��es s�o as seguintes:

• Redu��o de 100% de multas e juros se pagamento �nico

• 80% se parcelado em 6 vezes

• 60% se parcelado em at� 12 vezes

Taxas

Quem possui d�bitos referentes a taxas de registro e licenciamento de ve�culos automotores tamb�m poder� aderir ao programa de recupera��o de cr�dito. Al�m da parcela �nica com redu��o de 100% das multas e juros, o usu�rio tamb�m poder�o dividir o d�bito em at� 6 vezes.

Segundo o secret�rio da Fazenda, Rafael Fonteles, com esse novo programa de recupera��o de cr�dito, o governo deve arrecadar R$ 30 milh�es. “� mais uma oportunidade de o contribuinte se regularizar junto ao fisco estadual e, ao mesmo tempo, o governo buscar incrementar a sua arrecada��o”, declarou o gestor.

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Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por:

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