O Portal da Transparência do Piauí irá divulgar, a partir desta quarta-feira (8), os dados referentes ao vencimento dos servidores do Poder Executivo do Governo do Estado. A divulgação dos dados visa cumprir a Lei de Acesso à Informação Pública. Com a divulgação dos dados, o Piauí, juntamente com o Distrito Federal, se torna um dos primeiros estados a divulgarem os salários dos seus servidores.
“Todos os dados serão disponibilizados no Portal da Transparência. Estamos trabalhando desde 2011, quando a lei foi sancionada, e adequado os dados para serem divulgados. Primeiramente trabalhamos com a divulgação e execução orçamentária, classificação orçamentária, natureza das despesas e fonte de recursos”, explicou o procurador Geral do Estado, Antonio Filho.
Os primeiros vencimentos a serem disponibilizados serão dos servidores efetivos ativos e inativos, comissionados Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e pensionistas. “Os dados informados serão nome, lotação, função, salário bruto, Imposto de Renda, Previdência, demais descontos (como consignações, empréstimos, pensões alimentícias), e o salário líquido, mas alguns dados serão omitidos por conterem informações pessoais dos servidores”, esclarece.
Os prestadores de serviço do Estado, que cumprem serviços terceirizados, também terão seus salários divulgados. O prazo para que esses dados estejam no site é até o fim desse mês. Segundo o controlador, apenas uma empresa falta fornecer os dados sobre os seus funcionários.
O Governo do Estado está trabalhando nas adequações necessárias para que o Piauí esteja dentro das normas da Lei de Acesso à Informação. A divulgação dos dados foi realizada através do trabalho de vários órgãos do Governo. Os trabalhos para que a lei fosse cumprida estão sendo feitos desde o ano passado pela CGE, juntamente com Secretaria Estadual da Administração (Sead) e Agência de Tecnologia da Informação (ATI).
Entenda a Lei
A Lei de Acesso às Informações Públicas foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011 e regulamentada em 16 de maio de 2012. A norma prevê que órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, divulguem informações referentes a sua atuação a qualquer cidadão que os solicitar.
O principal objetivo da lei é garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o texto da lei, cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), para garantir a transparência dos dados públicos.
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