As mudanças feitas pela presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal serão conhecidas, na íntegra, nesta segunda-feira (28). Anunciados parcialmente na última sexta (25), os 12 cortes e 32 modificações ao texto aprovado em abril na Câmara dos Deputados serão publicados no "Diário Oficial da União", segundo informou o governo.
O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é evitar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.
Junto com a sanção da nova lei, nesta segunda, a publicação detalhará quais artigos foram vetados e a justificativa para os cortes. Conforme informou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, será publicada também a medida provisória com as 32 modificações: sendo 14 para recuperar o texto do Senado Federal, cinco novos dispositivos e 13 adequações.
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Os ministros Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), Izabella Teixeira (Meio Ambiente), Luís Inácio Adams (AGU) e Mendes Ribeiro (Agricultura) em entrevista sobre o Código Florestal (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
Alterações
As alterações feitas pelo Planalto foram defendidas em entrevista à imprensa na última sexta pelos ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário. Eles disseram que o objetivo foi recuperar o texto aprovado, no ano passado, pelo Senado. Na visão do Planalto, a versão concilia a necessidade de preservação ambiental com a viabilização da produção rural, sem prejudicar o pequeno produtor.
Na entrevista, apenas dois pontos alterados foram explicitados. O primeiro trata das regras de recomposição da vegetação nas beiras de rio, que levantou polêmica no Congresso. Classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APPs), esses locais são considerados vulneráveis. O segundo trata de princípios que orientam a aplicação das regras.
O texto aprovado na Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição das matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais.
Pela proposta nova do governo, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. A intenção é de que todos, pequenos, médios e grandes produtores agrícolas, sejam obrigados a preservar.
Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, outros tipos de APP, como encostas, mangues e topos de morro, também serão preservados, mas não foram dados detalhes de como isso será feito.
Entre os acréscimos a serem feitos pela medida provisória, está a reintrodução no texto de princípios que caracterizam o Código Florestal como uma lei ambiental, como o comprometimento do Brasil com a preservação das florestas e desenvolvimento ecologicamente sustentável. Tal trecho havia sido aprovado no Senado, mas depois foi eliminado na Câmara.
Tramitação
Tanto o veto quanto a medida provisória a serem publicados nesta segunda terão de passar novamente pela análise dos parlamentares. Os vetos só podem ser colocados em pauta pelo presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), sem prazo determinado para ocorrer. Para derrubá-lo, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares.
Já a medida provisória tem até quatro meses para ser votada, sem perder a validade. O primeiro passo para a análise será a instalação de uma comissão mista de deputados e senadores para analisar se a MP cumpre requisitos constitucionais como relevância e urgência. Passada essa fase, ela começa a tramitar na Câmara. Se aprovada, vai ao Senado e, caso alterada, volta para a análise dos deputados.
Após 45 dias sem conclusão da votação, a MP passa a tramitar com regime de urgência, com prioridade na pauta de qualquer uma das Casas. Pelo cronograma esperado, a medida provisória ainda poderá estar em tramitação durante a Rio 20, conferência sobre desenvolvimento sustentável e ter a votação concluída poucas semanas antes das eleições municipais de outubro.
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