Publicada em 17 de Abril de 2012 �s 14h18
Votação de propostas da Consocial (Foto:Ascom CGE)
O Piauí vai levar sua contribuição para a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), que acontece de 18 a 20 de maio, em Brasília. Durante a etapa estadual da Conferência, nos últimos dias 12 e 13 de abril, em Teresina, foram eleitas as 20 propostas que serão enviadas ao evento nacional.
Essas propostas concorrerão com outras, levadas por todos os estados da federação, para comporem as 80 diretrizes do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social. Durante as etapas regionais, que aconteceram em municípios polo do Estado, muitas dessas propostas foram discutidas, culminando na eleição das seguintes proposições:
1) Assegurar a capacitação permanente, antes de assumirem o cargo e, no mínimo, anualmente, priorizando a análise orçamentária, dos conselheiros de políticas públicas, sensibilizando quanto ao seu papel e possibilitando o desempenho de suas funções como instância de controle social.
2) Garantir e manter a autonomia financeira dos conselhos, através da criação de fundo ou recurso orçamentário específico, a fim de estruturar o seu funcionamento com sede própria, equipamentos necessários ao funcionamento como telefone, transporte, material de consumo, entre outros.
3) Divulgar a prestação de contas dos municípios, mensalmente, em locais de amplo acesso à população como rádios comunitárias, murais de repartições públicas, escolas, paradas de ônibus, sessões da Câmara Municipal, discriminando os recursos transferidos e a sua aplicação.
4) Transformar a corrupção em crime hediondo e o fim do foro privilegiado.
5) Implantar na matriz curricular disciplinas obrigatórias referentes ao controle social, ética, participação política e orçamento público devendo abranger especialmente o ensino fundamental e médio, mobilizando e sensibilizando a comunidade escolar no combate à corrupção, controle social e cidadania.
6) Assegurar a estrita observância do princípio do estado laico na criação e funcionamento de todos os conselhos
7) Que o poder público viabilize o acesso à inclusão digital, através da disposição se sinal de internet banda larga gratuita a toda a sociedade, abrangendo e facilitando o acesso e conhecimento de todos os municípios, para fortalecimento do controle social.
8) Criação do Conselho Municipal de Transparência Pública e Controle Social para atuar junto ao Poder Legislativo.
9) Divulgar o andamento de todas as obras realizadas, inclusive através dos convênios estaduais e federais, indicando os valores gastos, com linguagem simplificada, nas placas de identificação, em panfletos, rádios e portais dos municípios.
10) Estabelecer o concurso público como forma de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas, pondo fim às indicações pelo Poder Legislativo e Executivo.
11) Tornar obrigatória a publicação de todas as modalidades de licitação e dispensa de licitação, bem como as reuniões de contratos com empresas, utilizando meios de comunicações populares: rádio, TV, internet, etc.
12) Criação do portal da transparência nos municípios, sobre pena de aplicação de multa ou outra penalidade ao gestor municipal.
13) Implantar na grade curricular de ensino uma disciplina sobre transparência na gestão pública, ética e combate à corrupção, desde o ensino infantil e acrescentar temas sobre corrupção nos livros didáticos.
14) Assegurar que as casas legislativas em todas as esferas de governo funcionem de segunda a sexta em horário comercial, inclusive nos recessos parlamentares, e que as prestações de contas e demais documentos relativos aos atos públicos fiquem acessíveis a qualquer cidadão, sem formalidades, inclusive com copiadoras, em cumprimento à lei de responsabilidade fiscal
15) Realizar capacitação para a sociedade civil, divulgando os mecanismos e ações de controle social e transparência, conscientizando e mobilizando através da promoção de debates e mesas temáticas, em escolas, universidades e outros espaços comunitários, a fim de fortalecer a participação e acompanhamento das ações governamentais pelo cidadão, nas três esferas de Governo.
16) Criar uma lei que garanta a Capacitação de forma continuada aos membros dos conselhos de políticas públicas para que tenham conhecimento das políticas públicas que irão acompanhar e possam exercer efetivamente de maneira plena a sua função.
17) Criar políticas públicas voltadas para a participação do cidadão no controle social aproximando o poder judiciário e o Ministério Público da população.
18) Criar um incentivo para a sociedade ter acesso à internet de baixo custo para acompanhar a transparência do controle social;
19) Revogar o Parágrafo 4° do Artigo 8° da Lei 12527/2011, tornando obrigatório a todos os municípios a divulgação dos gastos e recursos públicos por meio da internet.
20) Obrigar a implantação de ouvidoria nas Prefeituras e Câmaras Municipais, para que a comunidade possa ser ouvida, fazendo denúncias, propondo ideias, esclarecendo dúvidas sobre a gestão pública, contribuindo assim, para a melhoria do sistema público municipal.
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