O Governo do Estado divulgou nesta quarta-feira (8), através do , os dados referentes aos vencimentos dos seus servidores, cumprindo assim a Lei de Acesso à Informação Pública, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011 e regulamentada em 16 de maio de 2012. A Lei prevê que órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, divulguem informações referentes à sua atuação a qualquer cidadão que os solicitar. O estado do Piauí e o Distrito Federal foram os primeiros estados do país a divulgarem os salários dos seus servidores. De acordo o controlador Geral do Estado, Antônio Filho, o governo vem trabalhando desde 2011, quando a lei foi sancionada, para adequar os dados para serem divulgados. “Primeiramente trabalhamos com a divulgação e execução orçamentária, classificação orçamentária, natureza das despesas e fonte de recursos”, explicou Antônio Filho. Os vencimentos disponibilizados no portal são dos servidores efetivos ativos e inativos, comissionados Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e pensionistas. “Os dados informados consta de nome, lotação, função, salário bruto, Imposto de Renda, Previdência, demais descontos (como consignações, empréstimos, pensões alimentícias), e o salário líquido, mas alguns dados serão omitidos por conterem informações pessoais dos servidores”, esclarece. Ressalva Antônio Filho ressalta ainda que, os dados de alguns dos valores apresentados no site podem não corresponder ao valor recebido regularmente pelos servidores, já que provavelmente podem conter o acréscimo de férias, parcela do 13º sálario, entre outras vantagens. Os salários dos prestadores de serviço do Estado, que cumprem serviços terceirizados, também serão divulgados no Portal da Transparência. O prazo é para que esses dados estejam no site é até o fim desse mês. Os trabalhos para que a lei de Acesso a Informação fosse cumprida e disponibilizada no portal, foram realizados pela Controladoria Geral do Estado (CGE), juntamente com Secretaria Estadual da Administração (Sead) e Agência de Tecnologia da Informação (ATI).

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