A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou nesta segunda-feira um importante parecer que afetará o julgamento das ações que questionam perdas na caderneta de poupança decorrentes dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), que está parado no Supremo Tribunal Federal (STF). A PGR admitiu que havia erros nas contas do Ministério Público da União sobre os ganhos dos bancos obtidos com o dinheiro dos correntistas. A previsão da procuradoria caiu de R$ 441,7 bilhões para R$ 21,87 bilhões. Em 28 de maio, o GLOBO antecipou que a conta deveria ficar em torno de R$ 20 bilhões. A correção desse grande erro de 95% do valor é considerada uma grande vitória dos bancos. Isso porque além de ter adiado – sem data definida – o julgamento, apelidado de “julgamento do fim do mundo”, fortalece a tese de defesa das instituições de que não ganharam com os planos econômicos. Nos cálculos mais pessimistas, o rombo para o sistema financeiro pode chegar a nada menos que R$ 340 bilhões. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mandou hoje um ofício ao relator do principal processo sobre a correção da poupança, ministro Ricardo Lewandowiski, para corrigir o erro. O parecer da consultoria da PGR diz que fez um “aperfeiçoamento” das contas. Na prática, calculou os ganhos sobre apenas a faixa de recursos que tem livre aplicação (que o banco não é obrigado a aplicar, por exemplo, em financiamento habitacional). “Na realidade, este número (R$ 441,7 bilhões) expressa os 20% dos saldos totais das cadernetas de poupança existentes no momento dos planos em apreço, atualizados para setembro de 2008 pela remuneração aplicada e somados. Não representa o número que se desejava encontrar: o lucro bruto”, diz o relatório assinado pelo técnico Carlos Alberto de Oliveira Lima e endossado por Janot. Ele explica que os lucros anuais dos maiores bancos ficaram, em média, em R$ 8,3 bilhões. E os ganhos com os recursos da poupança teriam de ser apenas uma pequena fração desse número. Ou seja, ele admite que os R$ 441,7 bilhões estavam mais que superestimados. — O primeiro relatório tinha erros crassos — comentou nesta segunda-feira uma fonte do governo ouvida pelo GLOBO. DECISÃO DO STF VALERÁ PARA TODOS Desde fevereiro, o governo alertava Janot que a conta estava errada. Essa era uma das estratégias para adiar o julgamento. Palácio do Planalto, Banco Central, Advocacia-Geral da União (AGU) e Federação Brasileira de Bancos (Febraban) fizeram uma romaria pelos gabinetes dos ministros do Supremo para convencê-los do impacto no sistema financeiro que a derrota nesse processo pode causar. Além do caos jurídico que pode instalar porque seria dizer que a equipe econômica não teria legitimidade de fazer medidas econômicas. Afinal, os planos econômicos foram pensados para tentar conter a inflação. Foram essas iniciativas que alteraram o cálculo da correção dos saldos da poupança. Poupadores entraram na justiça com ações individuais para questionar os percentuais aplicados. Também houve ações coletivas de entidades como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). A decisão do Supremo valerá para todos os poupadores que ingressaram na Justiça, e não só para aqueles cujos processos estão em julgamento na mais alta corte do país. Quase 400 mil processos sobre o mesmo assunto estão com a tramitação suspensa em tribunais de todo o país desde 2010 à espera de uma decisão do STF. Nos bastidores, o governo estima uma retração no crédito de até R$ 1,3 trilhão, se houver ganho de causa para os consumidores.
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