O contribuinte que pretende pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e aproveitar o desconto de 37,5% no pagamento integral do crédito tributário deve ficar atento ao prazo final: 30 de abril. O benefício só vale para processos de doação protocolados na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), na forma prevista no decreto nº 14.470, de 09 de maio de 2011.

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Quem deixar para o mês de maio, o desconto cai para 25% se recolhido até o dia 31. Em junho, o valor será de 12,5% se recolhido até 28 de junho de 2019.

Segundo a Sefaz, o desconto previsto aplica-se inclusive aos processos já protocolados e não pagos. Caso o pagamento do imposto ocorra após os prazos regulamentares, os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do imposto considerando o desconto previsto de forma integral do crédito tributário.

Ainda de acordo com a Sefaz, não será autorizada restituição ou compensação de importâncias já pagas.

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