Nova lei de regulariza��o fundi�ria � sancionada pelo governador

Publicada em 30 de Setembro de 2015 �s 15h26

A nova lei sobre reforma, regulariza��o fundi�ria e coloniza��o de terras devolutas pertencentes ao Estado do Piau� foi sancionada pelo governador Wellington Dias e publicada na �ltima segunda-feira (28), no Di�rio Oficial do Estado. Com 62 artigos e com o n�mero 6.709, de 28 de setembro de 2015, a legisla��o modifica a Lei Estadual N� 3.783, de 16 de dezembro de 1980, que criou o Instituto de Terras do Piau� (Interpi) e introduz inova��es.

O diretor geral do Interpi, Jos� Osmar Alves, afirmou que a lei garante seguran�a jur�dica aos grandes investidores e produtores rurais do Estado, al�m de trazer uma s�rie de vantagens para os agricultores familiares, apesar de n�o ser uma lei que vise estabelecer uma pol�tica agr�cola para o Estado. "A lei prev� a regulariza��o de todos os assentamentos do Estado e garante terra para as pessoas que ainda n�o est�o assentadas. O projeto prev� ainda a celebra��o de conv�nio entre o Interpi, a Corregedoria de Justi�a e a entidade dos cart�rios para que a haja a isen��o dos custos ou que os pre�os sejam m�dicos para o primeiro registro dos im�veis dos agricultores familiares”, informa.

Alves explicou que, com a nova lei, anualmente o governador destinar� um percentual das terras arrecadadas para assentamento exclusivo de agricultores familiares, enfatizando que o governo do Estado assinar� conv�nio com o Banco Mundial visando entregar - sem custos para os benefici�rios - os t�tulos de dom�nio da terra j� devidamente registrados em cart�rio. Ele acrescentou que as representa��es de classe dos pequenos e grandes produtores poder�o designar observadores para acompanhar os trabalhos de regulariza��o fundi�ria nos 224 munic�pios do Piau�.

Lei cria comiss�es administrativas de regulariza��o A lei, segundo Jos� Osmar, inova ao criar as comiss�es administrativas de regulariza��o fundi�ria. Essas comiss�es ser�o formados por tr�s profissionais: um bacharel em direito e dois das �reas t�cnicas. Segundo ele, as comiss�es, que v�o atuar em todos munic�pios, ter�o o poder de propor aos cond�minos de cada uma das datas que forem discriminadas uma solu��o amig�vel para eventuais conflitos existentes.

Ele acrescentou que o Interpi e o Poder Judici�rio, no caso a Vara Agr�ria, avaliam que com esta forma de conduzir o trabalho ser�o resolvidos 90% dos casos de conflitos agr�rios. "Se isso ocorrer, estaremos muito satisfeitos, a lei ter� atingido seu objetivo. Os 10% restantes dever�o ser resolvidos pelo Judici�rio. Da parte do Interpi, posso garantir que s� iremos para a Justi�a em �ltimo caso; vamos fazer de tudo para resolver as querelas administrativamente", declarou.

Jos� Osmar explicou que a lei traz inova��es tamb�m em rela��o aos processos demarcat�rios em si, dando-lhes bastante agilidade. Para tanto, ser�o contratadas v�rias empresas especializadas na demarca��o de terras, as quais far�o o georreferenciamento de todo o Estado. "J� temos o montante de terras do Estado, que d� pouco mais de 24 milh�es de hectares. O trabalho consumir� uma soma consider�vel de recursos financeiros, mas o resultado redundar� no saneamento financeiro do Estado. Esta � a expectativa que o governador e n�s do Interpi temos", informou.

Ele frisou que um dos objetivos fundamentais do projeto de lei � dar celeridade ao processo de regulariza��o fundi�ria. "Antes desta nova lei, era muito demorado, porque atualmente s� existia duas formas de se fazer a arrecada��o das terras: a arrecada��o sum�ria, que o Interpi fazia unilateralmente, e que sempre dava margem a questionamentos judiciais, e a arrecada��o judicial, cujos processos se eternizam sem solu��o, dadas as dificuldades normais do nosso Judici�rio. Com a nova lei, extinguem-se as arrecada��es sum�rias e instituem-se as comiss�es de arrecada��o, com mecanismos e poderes para solucionar administrativamente os conflitos, deixando para a esfera judicial o menor n�mero de casos poss�vel”, declarou.

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Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por:

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