O advogado José Roberto Batochio apresentou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e afirmou que os brasileiros não aceitam viver "sob o tacão autoritário".
Lula foi condenado em janeiro, pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), em um processo da Lava Jato.
A defesa do ex-presidente, contudo, pediu ao Supremo que a pena, de 12 anos e 1 mês, só comece a ser cumprida após o processo transitar em julgado (entenda todo o caso mais abaixo).
"Nós, brasileiros, não aceitamos viver sob o tacão autoritário de quem quer que seja! Por isso escrevemos na Constituição que, até o trânsito em julgado, nenhum cidadão poderá ser considerado culpado".
O advogado de Lula observou, ainda, que o princípio foi escrito na Constituição com origem no direito eleitoral, em oposição a regra que impedia candidaturas de políticos réus em processo penal, com denúncia recebida na Justiça.
"O autoritarismo considerava fator de inelegibilidade aquele que tivesse contra si denúncia recebida. Quando na Constituinte de 1987, na Constituição de 1988, nós escrevemos o plexo de direitos que compõem o capítulo de direitos individuais e coletivos, procuramos positivar essas garantias para que pudéssemos ter instrumental necessário contra o autoritarismo", completou.
Citando decisão recente que mandou deter para depoimento o ex-presidente da França Nicolas Sarkozy, o advogado disse em sua sustentação que também tem notado recrudescimento, na Itália, no direito de defesa e no direito à liberdade.
Aos ministros do Supremo, Batochio ainda apontou supostas tentativas de tribunais de legislar.
"Sinto a sensação de que perdi anos na Câmara dos Deputados, quando fui parlamentar, a cuidar, a trabalhar numa coisa inútil, porque as leis que elaboramos lá são substituídas [...] Não é dado ao Poder Judiciário nem daqui nem de nenhum lugar do mundo entrar a legislar para atender a este ou aquele pragmatismo, a essa ou aquela conveniência social de ocasião", disse.
Para José Roberto Batochio, uma eventual prisão de Lula "já tem data marcada", o próximo dia 26, quando o TRF-4 julgará o recurso apresentado pelo ex-presidente.
"Por que esse açodamento em prender? Por que essa volúpia em encarcerar? O que justifica isso senão a maré da violência da autoridade, a maré montante da volúpia do encarceramento".
Em seguida, coube à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentar o entendimento do Ministério Público sobre o caso. Aos ministros do STF, ela defendeu a prisão de Lula.
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Entenda o caso
Em janeiro, o ex-presidente foi condenado a 12 anos e 1 mês em regime inicialmente fechado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) , responsável por analisar os processos da Lava Jato em segunda instância.
Ao julgar Lula, os desembargadores decidiram que a pena deverá ser cumprida quando não couber mais recurso ao TRF-4. O único recurso possível já foi apresentado e será julgado na próxima segunda (26).
A defesa do ex-presidente, porém, recorreu ao STF pedindo que Lula só seja preso quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não couber recurso a mais nenhuma instância da Justiça.
Os advogados de Lula argumentam que, segundo a Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Em 2016, a maioria dos ministros do STF entendeu que a pena pode começar a ser cumprida após condenação na segunda instância da Justiça. Ações na Corte, contudo, visam mudar esse entendimento.
Condenação
Lula foi condenado no caso do triplex em Guarujá (SP). No entendimento do TRF-4, a OAS deu um apartamento ao ex-presidente em retribuição a contratos firmados pela construtora com a Petrobras.
Lula se diz inocente, afirma não ser o dono do imóvel, e a defesa alega que não há provas contra ele.
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