Multa para quem n�o assinar ca

Multa para quem n�o assinar carteira de dom�sticos come�a hoje

Publicada em 07 de Agosto de 2014 �s 08h00

�A partir desta quinta-feira (7), o patr�o que n�o se adaptar � Lei das Dom�sticas, que prev� carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, poder� ser multado em pelo menos R$ 805,06. A lei que prev� a penalidade entrou em vigor nesta quinta. Em abril, quando foi publicada, foi fixado um prazo de 120 dias para adapta��o. O valor de R$ 805,06 � o m�nimo. Ele pode ser maior considerando a idade do empregado e o tempo de servi�o, segundo a advogada Maria Fernanda Ximenes, s�cia da advocacia Ximenes. "� importante deixar claro que a multa n�o converte a favor do empregado, e sim a favor de um fundo, ou seja, o empregado n�o coloca as m�os nesse dinheiro", diz ela. saiba mais Sem regulamenta��o, dom�sticas ainda aguardam novos direitos Leia mais sobre Lei das dom�sticas Al�m de carteira assinada, os empregados dom�sticos tamb�m t�m direito a receber, pelo menos, um sal�rio m�nimo, e horas extras com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas di�rias e 44 semanais, entre outros. Fiscaliza��o O Minist�rio do Trabalho informou que, pela Constitui��o Federal, o lar � considerado um ambiente "isolado". Isso quer dizer que os fiscais do trabalho n�o poder�o entrar na casa das pessoas, segundo o governo. Mas os empregados dom�sticos ou terceiros podem denunciar a falta de formaliza��o de seu v�nculo de trabalho nas superintend�ncias regionais do trabalho, nas ger�ncias ou ag�ncias regionais. Ap�s a den�ncia, os patr�es receber�o uma intima��o para explicar a situa��o nas delegacias do trabalho. Quem � empregado dom�stico? � considerado empregado dom�stico qualquer pessoa maior de 18 anos contratada por uma pessoa f�sica ou fam�lia para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. Entre eles est�o profissionais respons�veis pela limpeza da resid�ncia, lavadeiras, passadeiras, bab�s, cozinheiras, jardineiros, caseiros de resid�ncias na zona urbana e rural, motoristas particulares e cuidadores de idosos. A advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Clarice Saito, explica que j� existem algumas decis�es judiciais que especificam que, a partir de tr�s dias trabalhados na semana, pode vir a ser configurado o v�nculo empregat�cio, conforme cada caso. �ndice de formaliza��o Estudo do Departamento Intersindical de Estat�stica e Estudos Socioecon�micos (Dieese), publicado no ano passado, mostra que, em 2011, existiam 6,6 milh�es de empregados dom�sticos no pa�s, dos quais cerca de 44%, ou 2,9 milh�es de trabalhadores, ainda n�o estavam formalizados (n�o possu�am carteira assinada). Segundo a advogada Maria Fernanda Ximenes, � dif�cil estimar o n�mero de empregados dom�sticos que existem no Brasil e quantos est�o na informalidade. "Infelizmente, a maioria ainda � atrav�s de trabalho informal. Estima-se que 70% das dom�sticas n�o possuam carteira assinada." Como formalizar o empregado Clarice Saito, do IOB, lembra que, na admiss�o, o empregado dom�stico deve apresentar ao empregador os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS); atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou pessoa id�nea, a ju�zo do empregador; e exame m�dico admissional custeado pelo empregador. "Ap�s o recebimento desses documentos, o empregador proceder� ao registro do contrato de trabalho do empregado, anotando na Carteira de Trabalho os seguintes dados: nome e CPF do empregador; endere�o completo; esp�cie do estabelecimento: residencial; cargo ou fun��o a ser exercida; Classifica��o Brasileira de Ocupa��es - CBO: 5121-05; data da admiss�o; sal�rio mensal ajustado; e assinatura do empregador", informa Clarice. A advogada tamb�m lembra que o contrato de trabalho deve ter cl�usulas claras relativas �s condi��es de trabalho, tais como a jornada a ser cumprida e se haver� ou n�o presta��o de horas extras. Segundo ela, este � o "mais importante instrumento" de defesa tanto do empregador quanto do empregado. "Embora o empregado dom�stico n�o esteja obrigado � marca��o da jornada em livro ou folha de ponto, � aconselh�vel a sua ado��o. Neles dever�o ser anotadas as horas de entrada e de sa�da no ambiente laboral, bem como do per�odo destinado � refei��o e repouso", aconselha a especialista. O que falta ser regulamentado Ao todo, a altera��o na Constitui��o garantiu aos dom�sticos 16 novos direitos. Sete deles – os que possuem pontos mais pol�micos – ainda est�o � espera da regulamenta��o para come�ar a valer: indeniza��o em demiss�es sem justa causa, obrigatoriedade de conta no Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS), sal�rio-fam�lia, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. Para a advogada Maria Fernanda Ximenes, da advocacia Ximenes, infelizmente a nova legisla��o, que obriga o empregador a assinar a carteira de trabalho e, no futuro (ap�s regulamenta��o do Congresso Nacional e san��o presidencial), a pagar FGTS, tende a gerar demiss�es no setor. "Haver� mais demiss�es uma vez que o brasileiro n�o est� apto a suportar a carga como, por exemplo, os 40% sobre o FGTS na hora da demiss�o", avalia.

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Fonte: Vooz �|� Publicado por: Da Reda��o

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