O Ministério Público ingressou na Justiça pedindo a anulação do decreto de emergência e calamidade financeira da cidade de União, a 59 km de Teresina. Segundo o MP, a administração municipal goza de saúde financeira, o que tornaria o decreto um ato de improbidade administrativa.
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O MP apurou que mesmo ser ter déficit financeiro, o prefeito, Paulo Henrique Medeiros Costa, no dia seguinte a que assumiu o cargo, emitiu o Decreto nº 01/2017 contendo como justificativa que "processos licitatórios e outros processos seletivos demoram para terminar" e dispensou a licitação em todos os procedimentos, atos e contratos celebrados com altos valores e sem qualquer observância dos critérios legais.
“O Decreto não se sustenta, sendo visível a ilegalidade do ato, considerando que o município possui capacidade financeira própria, com auferimento de rendas em face do comércio local, plantio de cana-de-açúcar, e outras atividades”, disse a promotora Gianny Vieira de Carvalho.
Pedro Costa, procurador da cidade de União, diz que todos os atos da prefeitura são legais. “O decreto de emergência teve um codão de publicizar a situação de calamidade de União. Os contratos em licitação se deram pela necessidade administrativa e obedeceram à lei. Talvez tenha havido excesso de zelo do prefeito, porque ele poderia ter feito os contratos mesmo sem o decreto. Bom dizer ainda que, antes do ajuizamento da ação, esse o decreto de calamidade foi revogado porque o prefeito ponderou que não havia mais necessidade”, afirmou.
O documento assinado no dia 2 de janeiro de 2017 diz que "inexistem procedimentos licitatórios regulares consumados suficientes para ensejar: a aquisição de combustível necessário para atender a necessidade administrativa de transporte do município e, principalmente, a remoção de pacientes para a realização de hemodiálise na capital dos estado; a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento médico da população de união". O texto alegou ainda risco de insegurança para os prédios públicos, já que não havia empresa de segurança contratada.
O decreto assinado pelo prefeito estabelece, entre outras medidas: “a dispensa em caráter urgente de licitação para contratação direta de aquisição de combustíveis para atender a necessidade da Prefeitura de União e a contratação direta de aquisição de medicamentos para as Unidades de Saúde do Município”. Nesse último, o MPPI apurou que duas empresas foram contratadas, cada uma com valores acima de R$ 300 mil.
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