Para garantir o "direito à circulação" das pessoas, a Polícia Militar recebeu ordens para usar a força para encerrar protestos que fechem ruas e prender os "criminosos" que não obedecerem às ordens de saída da via.
A determinação foi dada pelo MP (Ministério Público) Estadual, que enviou ofício ao comando da PM cobrando "imediata intervenção".
Segundo a lei brasileira, o controle externo da atividade policial é realizado pelos ministérios públicos, podendo solicitar a "adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade".
Em ofício encaminhado ao comando-geral da corporação, o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, determinou que a "PM adote medidas que impeçam a obstrução das vias e, nos casos de desobediência, que seja efetuada a prisão em flagrante do transgressor".
Segundo nota publicada pelo MP, o ofício foi enviado após dois protestos ocorridos em rodovias de Alagoas na última sexta-feira (16).
A partir de agora, "os militares que estiverem nas ruas já deverão seguir o que determinou o Ministério Público".
Para a procuradoria, os protestos "têm provocado uma série de transtornos para os cidadãos que ficam impedidos de chegar ao trabalho ou resolver situações de seu interesse pessoal".
Lei ferida
O MP alega que as manifestações que bloqueiam ruas ferem o artigo 5º da Constituição Federal, assim como as pessoas que manifestam desobedecem o artigo 146 do Código Penal.
"[Os episódios] vêm se tornando frequentes, quase diários, realizados em bens do uso comum do povo, em detrimento dos mais elevados interesses públicos e pessoais, além de causarem severos transtornos à sociedade, atentam frontalmente contra o "direito de circulação" do cidadão alagoano, impondo-lhe ilegal constrangimento."
O ofício ainda determina "imediata intervenção dessa Polícia Militar de Alagoas com o objetivo de proceder a desobstrução das vias, através da utilização dos modernos meios de Controle de Distúrbio Civil e, também, a eventual prisão em flagrante dos autores do mencionado crime".
Em resposta ao UOL, a assessoria de imprensa da PM informou que já vinha adotando medidas similares às determinadas pela procuradoria.
"A equipe de negociação do centro de Gerenciamento de Crises chega primeiro ao local para solicitar a desobstrução da via pública. Caso não haja concordância, o Bope [Batalhão de Operações Especiais] é deslocado e utiliza os meios proporcionais e necessários para restabelecer a normalidade", informou.
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