O ministro da Justiça e Segurança, Flávio Dino, anunciou nesta sexta-feira (5) a incorporação plena das guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, durante o Encontro Norte e Nordeste de Guardas Municipais (Enneguam), em Teresina.

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Dino destacou que o artigo 144 da Constituição Federal (CF) que institui o direito e responsabilidade para segurança pública.

“Eu recebo sempre a todos e já recebi recomendações do Ministério Público com uma diretriz restritiva da Guarda Municipal. E nós precisamos por fim a isso. Vamos levar as mudanças ao nível constitucional, para cessar qualquer possibilidade de polêmicas jurídicas em torno de algo que ao nosso ver é muito claro”, disse.

Segundo o ministro, o segundo passo é estruturar os municípios para organizar as guardas com equipamentos e veículos.

"Gostaria de lembrar os senhores que temos dois editais, somando o valor de R$250 milhões. Editais esses destinados para que os municípios apresentem seus projetos. E eu quero é que o valor não dê. Se tiver muito mais projeto do que recurso, é o que preciso para chegar na área econômica do governo e dizer ‘olha o dinheiro não está dando", afirmou.

Na oportunidade, Flávio Dino assinou uma portaria que institui a identidade nacional dos guardas municipais.

"É um pleito que eles tinham no efeito de haver uma padronização do reconhecimento. Isso significa melhores condições de trabalho, mais seguranças para os profissionais e a sociedade", destacou.

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