Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda sem regras sobre temas pol�micos

Publicada em 23 de Junho de 2014 �s 08h41

Um país plugado: Marco Civil da Internet começa a valer nesta segunda Imagem: BloombergUm pa�s plugado: Marco Civil da Internet come�a a valer nesta segunda Ap�s sete longos anos de discuss�es t�cnicas e disputas pol�ticas, o Marco Civil da Internet passa a valer a partir de hoje, mas temas sens�veis ainda precisam de regulamenta��o para entrarem em vigor. Para o internauta, o texto garante uma s�rie de direitos, como a prote��o da privacidade e defesa da liberdade de express�o. Por outro lado, artigos que tratam sobre exce��es � neutralidade de rede e guarda de dados est�o em suspenso � espera de regras que definam sua aplica��o. — Come�a agora outra batalha. O Marco Civil entra em vigor de forma parcial e at� agora n�o se tem not�cias sobre a regulamenta��o — critica Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade e colaborador na reda��o da lei. — O decreto � onde os pontos sens�veis ser�o resolvidos, mas s� est�o sendo consultados grupos ligados ao governo. saiba mais Sites t�m at� dia 23 para se adaptar ao Marco Civil da Internet Na contram�o do Marco Civil, EUA amea�am acabar com neutralidade Brasil sedia evento para discutir quem manda na internet Senado aprova Marco Civil da Internet Governo usar� urg�ncia constitucional para agilizar Marco Civil Leia mais sobre Marco Civil da Internet O deputado Alessando Molon (PT-RJ), relator do projeto na C�mara, afirma que o esp�rito participativo que marcou a constru��o do Marco Civil ser� mantido na cria��o dos regulamentos. A presidente Dilma Rousseff anunciou recentemente que ser� aberta consulta p�blica para a elabora��o das regras, mas o in�cio dos debates ainda n�o tem data marcada. — A neutralidade da rede independe da regulamenta��o, ela passa a valer na segunda-feira. Apenas as exce��es ser�o definidas por decreto — ressalta Molon. — O debate p�blico sobre os regulamentos deve come�ar imediatamente, talvez antes do fim do m�s. O Marco Civil foi sancionado no fim de abril e as empresas tiveram 60 dias para se adaptarem � lei. Para o uso cotidiano do internauta, as mudan�as s�o quase impercept�veis, mas elas existem e s�o importantes. Lemos destaca a prote��o da privacidade. A partir de agora, todos os servi�os de internet, sejam sites ou aplicativos m�veis, s�o obrigados a deixar claro para o cidad�o como os dados pessoais s�o coletados e tratados. Os conhecidos — mas pouco lidos — termos de uso devem dar destaque �s pol�ticas de “coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais”. O fornecimento dessas informa��es a terceiros � vedada, “salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hip�teses previstas em lei”. — Aqueles documentos que ningu�m l� passam a ter import�ncia especial para o internauta. O Marco Civil deixa claro que os dados s� podem ser analisados com o consentimento do cidad�o. As grandes empresas, como Google e Facebook, j� fazem isso, mas existem sites que coletam informa��es sem o conhecimento do usu�rio — diz Lemos. DEFESA DO CONSUMIDOR A coordenadora Institucional da Associa��o Proteste, Maria In�s Dolci, comemora que a lei obriga os servi�os de internet a cumprirem normas estabelecidas no C�digo de Defesa do Consumidor (CDC). Isso garante, por exemplo, que os contratos sejam apresentados ao internauta em portugu�s. — Do ponto de vista do consumidor, � uma vit�ria. O marco regulat�rio traz maior seguran�a jur�dica. O CDC j� era aplicado, mas agora est� no papel — afirma Maria In�s. Tamb�m est� garantido ao cidad�o o direito de ter seus dados apagados definitivamente quando a presta��o de um servi�o for encerrada, salvo os registros de acesso, que devem ser guardados pelo per�odo de seis meses. Sites como Facebook e Twitter j� garantem formas de exclus�o das contas, mas o processo n�o � t�o simples. Segundo especialistas, � poss�vel que sites de menor express�o apenas impe�am o acesso, mas mantenham em seus servidores informa��es pessoais dos internautas. Para o soci�logo S�rgio Amadeu da Silveira, representante da sociedade civil no Comit� Gestor da Internet no Brasil, uma das maiores conquistas do Marco Civil � a defesa da liberdade de express�o. A partir de hoje, os sites n�o ser�o responsabilizados por conte�dos gerados por terceiros. Na pr�tica, portais como o YouTube somente ser�o obrigados a retirar v�deos do ar por decis�o judicial. Nos �ltimos anos se tornou comum a censura apenas com notifica��es. Casos de pornografia de vingan�a s�o exce��o. Para agilizar a remo��o do conte�do indevido, os sites ser�o responsabilizados pela viola��o da intimidade caso n�o retirem v�deos e imagens do ar “ap�s o recebimento de notifica��o pelo participante ou seu representante legal". Contudo, os temas mais sens�veis do Marco Civil ainda aguardam regulamenta��o. A neutralidade de rede garante o tratamento ison�mico dos pacotes de internet. Os provedores de acesso ficam proibidos de dar prioridade a determinado servi�o ou degradar intencionalmente outros. Sem essa regra, uma empresa de telefonia poderia, por exemplo, tornar mais lento o tr�fego do Skype e do WhatsApp. Ou cobrar do Netflix e do YouTube compensa��o financeira para garantir velocidade na transmiss�o de dados necess�ria para o streaming de v�deos. A norma j� est� em vigor, mas as exce��es ser�o regulamentadas por meio de decreto. De acordo com a lei, casos de discrimina��o ou degrada��o do tr�fego somente poder�o decorrer de “requisitos t�cnicos indispens�veis � presta��o adequada dos servi�os e aplica��es” ou na “prioriza��o de servi�os de emerg�ncia”. Mas ainda restam d�vidas. — A neutralidade de rede � uma quest�o complexa. Algumas empresas oferecem internet gratuita para Facebook e Twitter. Isso viola a neutralidade de rede ou n�o? — questiona Ronaldo Lemos. GUARDA DE DADOS Outro ponto que aguarda regula��o � o da guarda de dados. O Marco Civil obriga os provedores de acesso � internet a manter os registros de conex�o pelo prazo de um ano. Os sites e aplica��es “com fins econ�micos” devem armazenar os registros de acesso por seis meses. — Google e Facebook j� guardam esses dados para faturar com publicidade. Agora, todos v�o ter que guardar! Nesse aspecto, o Marco Civil foi na contram�o da ideia de privacidade. O argumento � que os dados devem ser guardados por quest�o de seguran�a. N�o. O maior problema de seguran�a na internet hoje � a privacidade — critica S�rgio Amadeu. Em tempos de internet das coisas, a quantidade de informa��es geradas por objetos como l�mpadas e geladeiras preocupa Ronaldo Lemos. Caso a regula��o da guarda de dados n�o seja bem feita, o pa�s corre o risco de perder o bonde da inova��o. — Ser�o bilh�es de dispositivos conectados, cada um com seu IP. Se as empresas forem obrigadas a armazenar tudo ter�o um custo gigantesco, e isso pode atrasar o Brasil no desenvolvimento dessas tecnologias — diz Lemos.

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Fonte: Vooz �|� Publicado por:

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