A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira o projeto de lei do deputado estadual Flávio Nogueira Júnior (PDT) que veda o repasse de recursos públicos estaduais para entidades cujos dirigentes sejam ficha-suja. O projeto agora irá tramitar nas demais comissões antes de passar para aprovação no plenário e sanção do governador. O projeto estava sob a relatoria da deputada Margarete Coelho (PP) que propôs apenas uma modificação na nomenclatura substituindo “proibindo” por “vedado”. O projeto estabelece os mesmos critérios que são utilizados pela Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha-limpa.
Dessa forma, quem tiver sido condenado por crimes dolosos, contra os patrimônios público e privado, o meio ambiente e a saúde, de lavagem ou ocultação de bens ou pela Justiça eleitoral não poderá receber recursos públicos. Lei semelhante foi apresentada também na Câmara Federal. De acordo com o autor da proposta, a lei é no sentido de buscar uma moralização no uso dos recursos públicos. Ele lembra que as últimas manifestações vivenciadas no país exigiam moralização e zelo com a coisa pública. “Uma lei de iniciativa popular exige que os nossos governantes sejam ficha limpa. Nada mais justo do que exigir isso também daqueles que recebem recursos públicos para alguma ação social. O nosso intuito com essa lei é evitar desvios de recursos que, por ventura, venham a acontecer por meio de entidades filantrópicas”, afirmou o deputado.
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