Lei permite ao Estado arrecada

Lei permite ao Estado arrecadar R$ 100 mi com dep�sitos judiciais.

Publicada em 08 de Agosto de 2016 �s 11h34

O Governo do Estado arrecadou R$ 35 milh�es em 2015 com dep�sitos judiciais a partir da edi��o da lei que autoriza a utiliza��o desses recursos para o custeio da previd�ncia social, pagamento de precat�rios e amortiza��o da d�vida com a Uni�o. Mas uma nova lei, de n� 6.874/16, publicada no dia 04 de agosto, deve garantir uma arrecada��o de R$ 100 milh�es, pois permite a utiliza��o de todos os dep�sitos e n�o apenas aqueles em que o Estado � parte da a��o.

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O dep�sito judicial consiste em um valor depositado em uma conta banc�ria antes mesmo da decis�o final da a��o por determina��o do juiz com o objetivo de garantir � parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decis�o judicial.

Para o secret�rio de Estado do Governo, Merlong Solano, permitir a utiliza��o desses recursos em sua integralidade significa colocar a servi�o da sociedade recursos que est�o improdutivos, esperando por decis�es judiciais que muitas vezes demoram anos para chegarem a um desfecho. “Ajuda muito a sociedade, principalmente porque ser� poss�vel investir em outras �reas de interesse da sociedade”, destaca Merlong Solano.

O secret�rio de Estado da Fazenda, Rafael Fonteles, afirma que os dep�sitos arrecadados est�o sendo destinados ao pagamento de precat�rios. “Esses recursos ajudam o fluxo do Tesouro Estadual, pois constituem fonte espec�fica”, afirma Fonteles.

As institui��es financeiras respons�veis dever�o transferir para a conta �nica do Estado 70% do valor atualizado de todos os dep�sitos e o restante permanecer� no Fundo de Reserva. “Os recursos ser�o realocados constantemente. H� uma garantia legal de que o Estado, em no m�ximo tr�s dias, deve devolver os valores referentes �quelas a��es que chegaram ao final, ou seja, que tiveram senten�a conclusiva do poder judici�rio, para que o fundo n�o fique abaixo de 30%”, explica Merlong.

Tags: Lei permite ao Estad - O Governo do Estado

Fonte: globo �|� Publicado por: Da Reda��o

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