A atualização da lei de registro público mercantil foi tema de discussão das Juntas Comerciais e o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), nessa terça-feira (22), em Brasília. Da Junta Comercial do Piauí (Jucepi), participaram a presidente Alzenir Porto e a vice-presidente, Simone Senise.

Segundo Alzenir, desde o início do ano, as Juntas Comerciais e o Drei vêm discutindo propostas de alteração das normas referentes ao registro mercantil com vistas a simplificar e modernizar a legislação empresarial.

“As alterações nas instruções normativas e na legislação visam maior adequação com a modernização das empresas e maior segurança jurídica para os setores público e privado”, explica a presidente da Jucepi.

A lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe que o Registro Público de Empresas Mercantis tem, entre suas finalidades, a organização do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem). Este é composto pelo Departamento de Nacional de Registro do Comércio, atualmente denominado Drei, como órgão central de supervisão, orientação e coordenação normativa e as Juntas Comerciais, como órgãos locais e executores dos serviços de registro. 

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