O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (17) que incitar estupro de filhas de ministros da Corte não é o mesmo que exercer a liberdade de expressão, mas sim um crime. Ele deu a declaração ao votar pela continuidade e legalidade do inquérito das fake news. Em seu voto, Moraes leu exemplos de ameaças publicadas contra ministros.
Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF'. Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso é bandidagem, criminalidade. Postado por uma advogada do Rio Grande do Sul, incitando o estupro”, citou Moraes.
"Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, instituições e honra alheia", completou o ministro.
Segundo o ministro, outro trecho de ameaça dizia: “ 'Quanto custa atirar à queima roupa nas costas de cada filho da p# ministro do STF que queira acabar com a prisão em segunda instância. Se acabar com a segunda instancia, só nos basta jogar combustível e tocar fogo do plenário com os ministros dentro' . Onde está aqui a liberdade de expressão?”, questionou Moraes
O ministro citou ainda o caso de um artefato que explodiu em frente à casa de um dos integrantes da Corte. “Para que se pare de uma vez por todas de se fazer confusões de críticas, por mais ácidas que sejam, que devem existir e continuar, com agressões, ameaças e coações”, explicou.
Julgamento
Moraes foi o segundo ministro a votar. Três ministros já se manifestaram a favor do prosseguimento do inquérito. Além de Moraes, o ministro Luís Roberto Barroso e o ministro Edson Fachin, relator do caso.
O julgamento analisa uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que, em 2019 contestou a abertura do inquérito. Mas o próprio partido disse há três semanas que, diante da escalada das fake news, o inquérito deve continuar.
Foi no âmbito desse inquérito que o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma operação, em maio deste ano, que realizou buscas e apreensões contra empresários e blogueiros ligados ao presidente Jair Bolsonaro. Para Moraes, existem provas que apontam para a "real possibilidade" de uma associação criminosa ter sido formada para a disseminação das fake news. Ele afirmou ainda que as informações falsas afetam a independência entre os poderes e põem em risco a democracia.
Votos
Edson Fachin
Em seu voto, apresentado na semana passada, o ministro afirmou que o inquérito deve continuar desde que:
seja acompanhado pelo Ministério Público;
seja integralmente observada a Súmula Vinculante 14 da Corte, ou seja, que os advogados tenham acesso aos autos;
seja delimitado à investigação do risco efetivo à independência do Poder Judiciário, pela via da ameaça a seus membros, assim como aos poderes instituídos, ao estado de direito e à democracia;
observe a proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição, excluindo do escopo do inquérito matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais.
Alexandre de Moraes
Moraes disse ainda que esse tipo de inquérito é previsto no regimento do Supremo, que estabelece “expressamente” a possibilidade de instauração de procedimento investigatório pelo presidente do STF.
O ministro defendeu que a investigação é “mais que um direito, é um dever” do presidente do STF contra “fatos orquestrados com intuito de intimidar e deslegitimar o papel da Corte”. “Coagir, atacar, constranger, ameaçar, contra o Supremo, contra seus familiares, magistrados, é atentar contra a Constituição, a Democracia e o Estado de Direito”, afirmou.
Segundo o ministro, “ao presidente do STF, como chefe do Poder Judiciário, compete – é muito mais que um direito, é um dever – a defesa institucional da Corte e da independência de seus magistrados”.
“Independência que somente será plenamente assegurada quando garantida a integridade física, psíquica e a própria vida de seus membros contra graves ameaças, ofensas e atentados realizados em virtude da função jurisdicional. Não é no Brasil somente, mas no mundo.”
Luís Roberto Barroso
Ao justificar seu voto a favor do prosseguimento do inquérito, Barroso disse que na democracia não há espaço para violência, ameaças e discurso de ódio.
“Isso não é liberdade de expressão. Isso tem outro nome, isso se insere dentro da rubrica maior que é a criminalidade", defendeu Barroso.
Barroso afirmou que o inquérito é válido e que a Constituição não reserva ao Ministério Público a condução da investigação. O inquérito está sendo conduzido pelo próprio Supremo, ao invés do MP, o que vem sendo questionado.
“Há diversas hipóteses na legislação brasileira de investigações conduzidas pela Receita Federal, pelo Banco Central”, exemplificou.
Segundo o ministro, os ataques ao STF, que vêm sendo feitos especialmente via redes sociais, “permitem que se amplie a ideia de sede e dependência para significar tudo aquilo que de alguma forma chegue ao tribunal agredindo, sem se exigir que alguém entre no prédio da Corte”.
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