O candidato a vice-presidente na chapa do PT, Fernando Haddad, classificou esta sexta-feira (17) de "dia histórico" em razão de o Comitê de Direitos Humanos da ONU ter solicitado que o Brasil garanta os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na prisão e não o impeça de concorrer na eleição de outubro até que sejam completados todos os recursos de sua condenação. A manifestação do comitê aconteceu a partir de pedido da defesa de Lula, apresentado no fim de julho deste ano.
Haddad deu a declaração em uma coletiva de imprensa em Teresina, onde acompanhou o lançamento da campanha do governador do Piauí, Wellington Dias (PT), à reeleição.
"Hoje é um dia histórico para a democracia brasileira. As Nações Unidas emitem um parecer dizendo que Lula tem direito a ser candidato", afirmou o petista.
Aos jornalistas, o candidato a vice-presidente na chapa de Lula afirmou ainda que, na visão dele, a manifestação do comitê da ONU é uma determinação "de ordem legal", e não "moral". Para Haddad, em razão de o Brasil ser signatário da convenção internacional que reconhece as Nações Unidas como uma instituição, o país não tem a opção de não acolher a orientação do comitê.
"Quando a ONU diz isso [que Lula mantém seus direitos políticos e pode ser candidatos a presidente], é muito sério. Somos signatários de uma convenção internacional. É uma determinação de ordem legal, e não moral", declarou o candidato do PT à imprensa.
"As Nações Unidas disseram que Lula tem os seus direitos políticos assegurados e goza de todos os direitos de um candidato. [...] E se for eleito, toma posse", complementou.
Candidato oficial do PT ao Palácio do Planalto, Lula está preso desde abril em Curitiba. Ele está inelegível com base na Lei da Ficha Limpa por ter sido condenado criminalmente por um tribunal de segunda instância.
Até a noite desta quinta-feira (16), a candidatura do ex-presidente da República já havia sido alvo de sete questionamentos na Justiça. O registro da candidatura terá que passar pelo crivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Direitos políticos
Em nota oficial, o Comitê de Direitos Humanos da ONU informou que pediu que o Brasil tome "as medidas necessárias para permitir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018. Isso inclui ter acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico".
De acordo com nota divulgada pelo órgão, a recomendação para o Brasil é a de que "não o impeça de concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até que seus recursos ante as cortes sejam completados em procedimentos justos".
O comitê ressalta que a decisão não significa que encontrou violação. "É uma medida urgente para preservar os direitos do Lula, aguardando a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no ano que vem".
Poder de decisão
Em maio deste ano, o mesmo Comitê de Direitos Humanos da ONU rejeitou a solicitação da defesa do ex-presidente para concessão de uma medida cautelar para evitar que ele ficasse preso até o termino de todos os recursos jurídicos.
À época, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso explicou à TV Globo que a iniciativa da defesa de Lula, em Genebra, não poderia ter consequências práticas porque o Judiciário brasileiro decide de forma soberana, sem intervenção internacional.
"O Judiciário brasileiro toma decisões em nome da soberania brasileira, que é isenta à intervenção de órgãos internacionais. Esse é uma forma de agitar a questão no campo internacional, mas sem nenhuma consequência prática", ponderou Velloso.
Já o advogado criminalista Thiago Turbay, que atua em tribunais superiores de Brasília, avalia que, por ser signatário da convenção de direitos civis da ONU, o Brasil teria que considerar a recomendação da instituição internacional na análise do registro da candidatura de Lula.
"Há divergência em relação à doutrina jurídica, ainda que eu defenda que o Brasil acolha a recomendação da ONU por se tratar de um direito materialmente fundamental. Porém, há diferentes interpretações, entre as quais de que esse não é um direito fundamental, ainda que esteja dentro da Constituição como um aspecto de cidadania", observou Turbay.
O criminalista, entretanto, acredita que a repercussão do processo de Lula possa influenciar a decisão sobre a concessão do registro do ex-presidente para concorrer novamente ao Planalto.
"É provável que a comoção social sobre o caso oprima o Judiciário e a orientação não seja acolhida, ainda que eu espere que a Justiça acolha a recomendação da ONU, derrubando esse sistema de loteria de interpretação constitucional que se aplica nos tribunais superiores", opinou.
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