BRASÍLIA — O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, retirou do projeto nesta terça-feira o trecho que formaliza em lei que o réu seja preso depois de ser condenado em segunda instância. Por sete votos a seis, a maioria dos integrantes do grupo entendeu que esse tema deve ser tratado por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não por projeto de lei. O pacote ainda será analisado pelo plenário da Casa e, depois, pelo Senado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu, em 2016, que a execução de pena comece após a condenação em segunda instância. Alguns parlamentares argumentaram que esse julgamento mostra que a questão é constitucional. Outros ressaltaram que o mero fato do STF ter discutido o tema indica que se trata de uma matéria constitucional, ou seja, que deve ser tratada por meio de PEC. Eles ressaltaram que já existe uma proposta sobre esse tema tramitando na Câmara.
— Se chegou a ser uma discussão no Supremo, é porque é uma medida que não pode ser modificada por lei ordinária — afirmou Lafayette de Andrada (PRB-MG).
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O relator, Capitão Augusto (PL-SP), fez um apelo aos colegas, dizendo que esse trecho é um dos principais do pacote anticrime e que a rejeição da medida poderá libertar todos os presos provisórios do país e passar um recado de impunidade para a sociedade.
— É inadmissível. Não dá para acreditar que logo de cara nós vamos derrubar um dos principais pontos desse projeto. Não há nada inconstitucional no texto —criticou.
Após críticas de outros parlamentares contra essa fala, a presidente do grupo, Margarete Coelho (PP-PI), tomou a palavra e disse que a decisão tomada ali não soltaria nenhum preso e que os deputados não poderiam "desinformar" a população.
— Nós não podemos passar esse recado para sociedade, porque não temos o direito de desinformar ninguém — disse. — Eu, como coordenadora do grupo, não vou deixar que essa pecha de que estamos colocando pessoas na rua venha recair nos nossos ombros.
O grupo de trabalho está votando separadamente os 16 pontos que compõem o relatório. A execução da prisão em segunda instância foi o primeiro desses pontos e, após a votação, a análise das outras questões foi adiada para quarta-feira.
Alteração no Código de Processo Penal
Atualmente, o Código de Processo Penal determina que as prisões só podem ocorrer em "decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" (ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso) ou "no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". Moro propôs alterar esse trecho para determinar que a prisões podem ocorrer também por ordem de "órgão colegiado".
O ministro também quer acrescentar, na parte que disciplina a atuação dos tribunais de segunda instância, um artigo determinando que "ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos".
O texto deixa, no entanto, uma brecha para o não cumprimento imediato da condenação, ao determinar que "o tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa plausivelmente levar à revisão da condenação".
'Grande derrota', diz relator
Após o fim da reunião, Capitão Augusto afirmou que não podia negar que se tratou de uma "grande derrota":
— Uma grande derrota. Nós já sabíamos que esse ponto era um ponto que dividia o grupo, mas nós tínhamos a esperança de conseguir esses votos suficientes. Acabamos perdendo por um voto, porque, se empatasse, prevaleceria o voto do relator. Já começamos com uma grande derrota. Não podemos negar isso.
O relator apostou, no entanto, que é possível reverter o resultado no plenário:
— Há uma expectativa. Acho que no plenário nós ganhamos, porque há uma ampla maioria de parlamentares que foram eleitos com essa bandeira do combate à violência e à corrupção. Só pela Frente Parlamentar de Segurança, da qual eu sou presidente, são 305 membros, que eu tenho certeza absoluta que votam junto comigo nesse relatório. Então, no plenário é possível, sim, reverter essa posição do grupo de trabalho.
Paulo Teixeira (PT-SP) afirma que Moro tentou interferir no STF, que deve analisar novamente o tema em breve. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, disse na semana passada que o julgamento pode ocorrer no segundo semestre.
— É a primeira derrota do Moro. E essa derrota se deve, na minha opinião, ao fato de que ele quis alterar o Código de Processo Penal para incidir na votação do Supremo. Ele quer se adiantar ao debate no Supremo. E a comissão entendeu que isso só pode ser discutido via PEC, e não alterar o Código de Processo Penal.
A PEC que determina a prisão em segunda instância foi apresentada ano passado pelo deputado Alex Manente (PPS-SP). Ele afirmou que a decisão do grupo de trabalho indica que esse é o momento de analisar sua proposta.
— Ao rejeitar que a prisão em segunda instância seja tratada por projeto de lei, o grupo de trabalho do pacote anticrime indica à Câmara que é hora de votar nossa PEC que altera a Constituição, para estabelecer com clareza este dispositivo.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que irá analisar a possibilidade pautar a PEC na volta do recesso parlamentar.
— O caminho correto é PEC. Na minha visão, sim (o grupo acertou).
Presidência minimiza impacto
O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros , minimizou o impacto da retirada da prisão em segunda instância do pacote anticrime de Moro. Segundo ele, a discussão neste momento é ampla, mas a apreciação efetiva da proposta ocorrerá nas comissões e no plenário.
- Há de entender-se que o momento que se vive sobre este tema na Câmara é de um grupo de trabalho. E em sendo um grupo de trabalho admite-se que as discussões sejam mais amplas. Não obstante a finalização deste processo das análises deste grupo de trabalho é que efetivamente serão submetidas à apreciação do plenário e das comissões - disse na noite desta segunda-feira, em declaração à imprensa.
Questionado se a retirada do trecho sobre prisão em segunda instância era uma derrota para o governo e para o ministro Moro, Rêgo Barros evitou responder. Disse apenas que o projeto de lei anticrime e anticorrupção proposto é uma necessidade urgente da sociedade brasileira, que "estabelece medidas simples e eficazes contra o crime."
- O projeto deixa claro a posição do presidente e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública quanto a execução de pena após a condenação a segunda instância. Neste sentido, o ministro propôs no projeto uma mudança de um sistema de leis que favorece a impunidade para um que prima pela agilidade e a responsabilidade dos infratores - respondeu.
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