Leis foram sancionadas e publicadas no Di�rio Oficial do Estado em benef�cio de

Governo parcela e isenta d�bitos de mutu�rios da Cohab

Publicada em 17 de Novembro de 2015 �s 09h30

Governador Wellington Dias e secret�rio Merlong Solano assinam leis em benef�cio dos mutu�rios. (Foto:Cristal S�)

O governador Wellington Dias e o secret�rio de Governo, Merlong Solano, assinaram a Lei 6.723/15, que autoriza a Empresa de Gest�o de Recursos do Piau� (Emgerpi) perdoar e/ou parcelar d�vidas decorrentes de contratos imobili�rios celebrados pela extinta Companhia de Habita��o (Cohab) e pelo Instituto de Assist�ncia � Sa�de do Servidor P�blico (Iaspi). Publicada no Di�rio Oficial do Estado dessa segunda-feira (16), a lei deve beneficiar cerca de 36 mil fam�lias, cujos im�veis encontram-se em situa��o de inadimpl�ncia.

Os inadimplentes ter�o direito a descontos que variam de 20% a 50% sobre juros e multas, podendo parcelar o saldo devedor em at� 60 meses. Nos casos em que o beneficiado n�o seja mutu�rio original, apenas detentor da posse do im�vel, a Emgerpi dever� tomar as devidas provid�ncias para transferir a propriedade ao ocupante, respeitando crit�rios estabelecidos previamente.

“Os mutu�rios agora poder�o adquirir a titularidade definitiva de seus im�veis. Essa medida resolve um problema grave, que traz inseguran�a para milhares de fam�lias. Dessa forma, as pessoas conquistam um direito b�sico da cidadania, que � a casa pr�pria, com documenta��o que lhes permite transmitir os im�veis para os herdeiros ou, se quiserem mudar de resid�ncia, vender, enfim, tudo sem ter que pedir favor a ningu�m, com total autonomia sobre um bem conquistado pela fam�lia”, destaca o secret�rio Merlong Solano.

Tamb�m foi sancionada a Lei n� 6.724/15, que isenta de juros, multas e demais encargos de mora a partir do dia 28 de novembro de 2008, data da incorpora��o do BEP ao Banco do Brasil, devido � interrup��o dos servi�os prestados pela institui��o financeira, o que prejudicou o pagamento das referidas presta��es.

Para ter acesso ao benef�cio, o mutu�rio deve procurar a Emgerpi em at� 120 dias ap�s a publica��o da lei para efetuar o pagamento do d�bito � vista ou formalizar o pedido de parcelamento. Ap�s esse prazo, o mutu�rio poder� quitar ou parcelar os d�bitos, mas sem a isen��o de juros, multas e encargos.

O presidente da Emgerpi, Ricardo Pontes, explica que os inadimplentes devem se dirigir � Casa do Mutu�rio, na rua Olavo Billac, pr�ximo � Pra�a Saraiva, para solicitar o levantamento de d�bitos. “Uma outra a��o diz respeito �queles que j� quitaram os im�veis. Eles tamb�m devem procurar a Emgerpi, nesse caso, para receber a libera��o da hipoteca”, ressalta Pontes.

A iniciativa integra o programa “Minha Casa Legal”, lan�ado pelo Governo do Estado no m�s de outubro. “O Governo est� empenhando em um amplo trabalho de regulariza��o, tanto fundi�ria, no caso da zona rural, quanto imobili�ria, no caso de im�veis urbanos. Com isso, contribui para a regulariza��o da situa��o desses im�veis, dando mais tranquilidade �s fam�lias”, frisa Merlong Solano.

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Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por:

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