O Ministério do Trabalho.
O Ministério do Trabalho irá elaborar proposta que visa garantir às empregadas domésticas os mesmos direitos trabalhistas dos outros trabalhadores. Segundo o ministro Carlos Lupi (Trabalho), o projeto será enviado para a avaliação da presidente Dilma Rousseff até o fim do ano.
"A recomendação é que elas tenham direitos iguais a todos os trabalhadores. Vamos apresentar uma proposta à presidente até o fim do ano. Posso apresentar uma proposta, mas a decisão é da presidente da República", afirmou Lupi.
Acordo prevê ampliação de direitos a domésticos
Empregadas domésticas já têm direitos demais, dizem patrões
De acordo com o ministro, essa proposta deve assegurar às empregadas domésticas o direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), abono salarial, seguro-desemprego e o pagamento de horas extras.
Segundo Lupi, atualmente o Brasil conta com sete milhões de empregadas domésticas --dessas, apenas 10% estão formalizadas. Para ele, esse projeto tem como objetivo formalizar essas trabalhadoras.
"Não podemos ter cidadão de segunda categoria. [Queremos assegurar que] as nossas trabalhadoras do lar, as nossas domésticas, tenham os mesmos direitos dos outros trabalhadores. É muita hipocrisia dizerem que gostam muito das domésticas, que são da família, e na hora de pagarem seus direitos, não pagarem", declarou o ministro.
Margareth Galvão Carbinato, presidente do Sedesp (Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo), a equiparação das domésticas às demais categorias levaria ao caos. "Muitos empregadores, que são na sua maioria a classe média, não vão conseguir arcar com o custo desses salários. Isso vai gerar medo dos empregadores por conta do ônus da contratação", diz ela.
Outro problema, diz, seria o pagamento das domésticas que dormem na casa dos patrões.
"É um absurdo o empregador estar sujeito a pagar horas extras e adicional noturno no caso das empregadas que moram na casa do patrão apenas pela presunção de que elas estariam 'disponíveis' para trabalhar", diz Carbinato.
Ela defende a reforma da legislação trabalhista. "Temos de vencer essa legislação arcaica e centenária. Precisamos de pluralidade de contratos de trabalho, como na Europa."
OIT
Na semana passada a OIT (Organização Internacional do Trabalho) aprovou uma convenção que amplia para os trabalhadores domésticos os direitos de outras categorias.
O ministro disse que a decisão da entidade recomenda que os países signatários tomem medidas semelhantes. Agora, cada país deve aderir e ajustar essa convenção a sua realidade.
"Quando a OIT delibera isso, ela faz uma recomendação aos países que tem assento nessa assembleia. [Agora] essa convenção é submetida e cada país vai apresentar um projeto de lei. O jurídico [do Ministério do Trabalho] vai estudar se é necessário um projeto de lei ou uma PEC", disse Lupi.
Carlos Lupi disse ainda que a proposta que será apresentada por ele à presidente deve ter alguns benefícios para os empregadores, como incentivos fiscais menor alíquota para pagamento do INSS.
"Estamos querendo adaptar ao sistema que tem o Simples, que diferencia as empresas pequenas e dá a elas algumas regalias. Hoje, quem contrata e assina empregada domestica, já tem direito a um valor a descontar. Podemos ter uma menor alíquota para o INSS e também passa por discutir uma menor alíquota para o FGTS", declarou Lupi.
'DIREITOS DEMAIS'
Na semana passada, Carbinato, do Sedesp, criticou a convenção.
"As empregadas têm mais direitos que as outras categorias: já comem, bebem e dormem nas casas dos patrões", diz Margareth Galvão Carbinato, presidente do Sedesp.
Questionada sobre a informação do Sindoméstica, entidade da categoria, de que falta mão de obra para preencher vagas de domésticas que precisam dormir na casa dos patrões e que os salários desses trabalhadores chegam até a R$ 3.800, Carbinato disse que não isso não existe.
"Precisamos ter o pé no chão. O Brasil ainda é um país pobre e essas pessoas vêm de outros lugares em busca de um local para morar e ganhar o seu sustento", afirmou.
Para ela, também há um problema em conceder horas extras para a categoria. "Você nunca sabe se a doméstica está trabalhando. Não existe controle do trabalho delas porque o patrão não fica fiscalizando. Não há como comprovar que elas trabalharam por um determinado período de tempo", afirma.
JURISPRUDÊNCIA
A equiparação dos direitos das domésticas aos das demais categorias também pode pôr fim às divergências de entendimento da Justiça.
"Hoje, cada juiz acaba interpretando de um jeito a questão do vínculo empregatício da doméstica", diz Camila Ferrari, vice-presidente do Sindoméstica. "Passaremos a tratar da fiscalização das leis, não mais dos direitos."
Ferrari admite que a ampliação de direitos pode encarecer os custos para o empregador, mas diz que "a qualidade de vida da doméstica vai melhorar".
"No final, o patrão que não quiser a nova realidade vai ter de assumir as funções da doméstica", diz Ferrari.
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