Projeto de Lei permite a dispensa ou redu��o de multas e de juros relacionados c

Governo envia projeto de amplia��o de d�bitos acima de R$ 5 milh�es

Publicada em 04 de Junho de 2015 �s 10h00

Objetivando dar mais oportunidades para que os contribuintes do Piau� possam regularizar seus d�bitos junto ao fisco estadual e evitem a inclus�o do nome no Serasa, o Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que altera a Lei que disp�e sobre dispensa ou redu��o de multas e de juros relacionados com o ICMS (lei n� 6.439 de 25 de novembro de 2013), para que os contribuintes com d�bitos� acima de R$ 5 milh�es, compreendendo matriz e filiais, tenham a oportunidade de parcelar esse d�bito em 180� meses, com redu��o de 20% nas multas e juros.

“O nosso objetivo � oportunizar aos contribuintes do ICMS op��o mais simples e ampla de parcelamento de d�bitos para que eles possam superar os obst�culos que os impedem de cumprirem com suas obriga��es tribut�rias, tornando-os inadimplentes, e, consequentemente, sujeitos �s san��es imposta pela lei tribut�ria vigente”, afirma o secret�rio Estadual da Fazenda, Rafael Fonteles.

Al�m disso, o secret�rio tamb�m justifica o interesse p�blico na recupera��o desses cr�ditos tribut�rio, uma vez que esses recursos podem ser aplicados em investimentos para o Estado, beneficiando, dessa forma, a popula��o piauiense.

O referido projeto de lei tamb�m permite que os contribuintes que n�o aderiram na campanha passada do REFIS, cuja ades�o tinha ser feita at� o prazo de 31 de outubro de 2014, tenham uma nova oportunidade de se regularizarem, mas dessa vez com condi��es mais vantajosas, que s�o as seguintes: maiores percentuais de redu��o de juros e multas e um prazo maior para parcelar o d�bito.

Neste caso, eles v�o ter a mesma vantagem da campanha atual, ou seja, do REFIS 2015, sendo beneficiado com um prazo mais longo de 120 meses, e, se tiveram d�bitos acima de R$ 5 milh�es, esse prazo pode ser alongado at� 180 meses.��

O projeto de lei ainda ser� submetido � aprova��o dos deputados estaduais, tanto nas comiss�es como no plen�rio da Assembleia Legislativa.

SEFAZ intensifica divulga��o do REFIS 2015 junto � entidades representativas dos contribuintes A campanha do REFIS 2015 est� sendo amplamente divulgada, tanto por meio de campanha, como junto aos �rg�os relacionados aos contribuintes do estado. A Secretaria Estadual da Fazenda est� enviando pessoal para participar de reuni�es com representantes de associa��es e entidades ligadas aos contribuintes para pedir apoio na divulga��o da campanha.

Nesta quarta-feira (03), por exemplo, a SEFAZ participa de uma reuni�o na Associa��o Comercial do Piau�, �s 18h30, para tratar sobre a anistia. O Gerente de Atendimento da Regional Centro/Norte, Ir� Pimentel, representar� a Fazenda.

Na �ltima ter�a-feira (02), o diretor da Unidade de Atendimento da Sefaz, Paulo Roberto de Holanda Monteiro, participou de uma reuni�o com representantes da Associa��o Industrial do Piau� (AIP) para tratar sobre o assunto.

O pr�prio secret�rio da Fazenda, Rafael Fonteles, j� pediu o apoio das institui��es durante uma reuni�o realizada em maio no Centro Administrativo.��

Al�m disso, as regionais de atendimento da Sefaz, na capital e no interior, tamb�m est�o realizando reuni�es com supervisores e demais servidores para intensificarem a campanha nos munic�pios. Eles tamb�m est�o se reunindo com contadores e representantes de associa��es e entidades dos contribuintes para pedir apoio na divulga��o da campanha.� �

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Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por:

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