O decreto normatiza os procedimentos para garantir o acesso � informa��o e a cla

Governo do Piau� regulamenta a Lei de Acesso � Informa��o

Publicada em 27 de Maio de 2013 �s 12h34

Foi publicado, no Di�rio Oficial do Estado da �ltima sexta-feira (24), decreto do governador Wilson Martins que regulamenta a lei federal N� 12.527/2011, que disp�e sobre o acesso � informa��o, no �mbito do Poder Executivo estadual. Com o decreto, o Piau� se insere no grupo dos primeiros estados que regulamentaram a lei que d� mais transpar�ncia � gest�o p�blica. De acordo com levantamento da Controladoria Geral da Uni�o (CGU), a lei foi regulamentada em apenas 12 Estados: Bahia, Cear�, Esp�rito Santo, Minas Gerais, Para�ba, Pernambuco, Paran�, Rio de Janeiro, Rond�nia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e S�o Paulo.

Para Wilson Martins, a regulamenta��o mostra o compromisso de sua gest�o com a transpar�ncia. “Oferecemos mais um instrumento para o cidad�o exercer seu direito de fiscalizar os gastos p�blicos, garantindo o acesso �s informa��es a qualquer pessoa de forma gratuita, transparente e �gil”, enfatizou.

O decreto normatiza os procedimentos para garantir o acesso � informa��o e a classifica��o de informa��es sob restri��o, observados grau e prazo de sigilo. Ser� criado o Servi�o de Informa��o ao Cidad�o (SIC) em todos os �rg�os e entidades do Governo Estadual e competir� ao SIC o atendimento presencial ou eletr�nico das solicita��es de informa��es feitos pelo p�blico. O pedido pode ser feito pessoalmente, por telefone ou por formul�rio padr�o disponibilizado na p�gina do servi�o na internet, contendo a identifica��o do interessado (nome, n�mero de documento e endere�o) e especifica��o da informa��o requerida.

O �rg�o ou entidade ter� prazo de at� 20 dias para dar resposta. O prazo poder� ser prorrogado por dez dias em algumas hip�teses, caso o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos e a movimenta��o do documento puder comprometer sua regular tramita��o, por exemplo.

Se o acesso � informa��o for negado, o cidad�o receber�, dentro do prazo de resposta, comunicado informando as raz�es da negativa de acesso com a fundamenta��o legal e a possibilidade de prazos e recursos.

Cada �rg�o ou entidade ser� respons�vel por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso � informa��o, avaliar e monitorar a implementa��o do decreto e apresentar relat�rio anual das atividades que ser� encaminhando � Controladoria-Geral do Estado (CGE).

A Controladoria ficar� respons�vel por monitorar o cumprimento da lei federal e do decreto estadual. Segundo Darcy Siqueira, controlador geral do Estado, os �rg�os t�m at� 120 dias para se adequarem ao decreto. Al�m disso, a CGE ir� promover campanha de abrang�ncia estadual de fomento � cultura da transpar�ncia na administra��o p�blica e conscientiza��o sobre o direito fundamental de acesso � informa��o; bem como realizar treinamento dos agentes p�blicos no desenvolvimento de pr�ticas relacionadas � transpar�ncia na administra��o p�blica.

O car�ter sigiloso ser� excepcional, conforme previsto na lei, devendo ser regra geral o acesso irrestrito. Os �rg�os ou entidades dever�o publicar anualmente em seus sites, o rol de informa��es que tenham sido desclassificadas nos �ltimos 12 meses, bem como as informa��es classificados em cada grau de sigilo.

O Governo j� disp�e de v�rios canais de comunica��o que prestam informa��es � popula��o, como o Portal da Transpar�ncia Estadual (); a Ouvidoria Geral do Estado (); o Arquivo P�blico do Estado, al�m das centrais de atendimentos nas secretarias de Estado e nas empresas p�blicas, funda��es e autarquias.

Abrang�ncia do decreto

- �rg�os da administra��o direta, Autarquias, funda��es p�blicas, empresas p�blicas, sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Piau�.

- O decreto n�o se aplica �s informa��es relativas � atividade empresarial de pessoas f�sicas ou jur�dicas de direito privado obtidas pelas ag�ncias reguladoras estaduais.

- Ficam de fora do decreto as informa��es em sigilo previstas na legisla��o, como fiscal, banc�rio, de opera��es e servi�os no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justi�a.

- As informa��es referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient�ficos ou tecnol�gicos, cujo sigilo seja imprescind�vel � seguran�a da sociedade e do Estado.

Classifica��o das informa��es

O decreto tamb�m regulamenta a classifica��o de documentos pass�veis de restri��o de acesso. Para a classifica��o em grau de sigilo, dever� ser observado o interesse p�blico e utilizado o crit�rio menos restritivo poss�vel. Os prazos m�ximos de classifica��o s�o: grau ultrassecreto (25 anos); grau secreto (15 anos); grau reservado (5 anos).

A classifica��o de informa��o � de compet�ncia dos gestores p�blicos de acordo com o grau de sigilo. No grau ultrassecreto, por exemplo, s� ter�o acesso o Governador do Estado; Vice-Governador do Estado; Secret�rios de Estado; Comandantes da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Os �rg�os e entidades poder�o constituir Comiss�o Permanente de Avalia��o de Documentos Sigilosos (CPADS). Competir� � comiss�o assessorar a autoridade classificadora quanto � desclassifica��o, reclassifica��o ou reavalia��o de informa��o em qualquer grau de sigilo; propor o destino final das informa��es desclassificadas e subsidiar a elabora��o do rol anual de informa��es desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.

� Siga-nos no Twitter

Tags:

Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por:

Comente atrav�s do Facebook

Mat�rias Relacionadas