Atendendo a indicativo de projeto de lei de autoria do deputado estadual Dr. Hélio Oliveira (PR), o Governo do Estado vai conceder desconto que pode chegar a 90% do débito para quem quitar seu imóvel do Programa Minha Casa Legal. Desenvolvido pela Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi), o Minha Casa Legal pretende regularizar a situação de 24 empreendimentos até o final de 2016, tanto na capital como no interior do estado.
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, Mensagem n° 17 visando aumentar para 90% o desconto concedido a mutuários em débito com a extinta Companhia de Habitação do Piauí (Cohab) em caso de pagamento à vista da dívida total. A proposta consiste em alterar a Lei 6.723, sancionada pelo governador Wellington Dias no ano passado e que já garante 50% de desconto sobre os juros.
A nova lei também determina o pagamento de entradas mínimas, no valor de apenas duas parcelas da dívida acordada, acabando com a exigência de pagamento de até 30% de entrada no ato da renegociação. O mutuário continuará tendo direito a desconto de 40% sobre os acréscimos moratórios ao parcelar a dívida em até 36 meses; 30% ao optar por até 48 parcelas; e 20% caso decida por dividir o montante em até 60 meses.
“O objetivo principal não é arrecadar, mas permitir a completa segurança jurídica aos mutuários. Uma vez regularizada a situação, eles terão direito ao título definitivo de propriedade dos seus imóveis”, destacou o secretário estadual de Governo, Merlong Solano.
De acordo com o presidente da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi), Ricardo Pontes, ao atender às notificações para negociar débitos, a maioria desistia por não ter condição de pagar o valor exigido como entrada. “A ideia é adequar os dispositivos da lei à realidade socioeconômica dos inadimplentes, garantindo o efetivo acesso ao benefício”, destaca.
O interessado em negociar seu débito seu deve procurar a Casa do Mutuário, na Rua Olavo Bilac, nº 1116, esquina com a rua Simplício Mendes, por trás da Igreja de Nossa Senhora das Dores, na Praça Saraiva, no Centro de Teresina.
Texto: Paulo Pincel/Com informações da CCom
Foto: Caio Bruno
Edição: Katya Dangeles
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