Publicada em 06 de Novembro de 2014 �s 09h00
O Governo do Estado do Piauí baixou decreto que institui a nova faixa de receita bruta anual para fins de contribuição das Micros e Pequenas Empresas para o calendário de 2015. Com o decreto, fica estabelecido até o limite de R$2.520.000,00 de faturamento, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto foi publicado no dia 30 de outubro, no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a secretária de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (Sedet), Patrícia Freitas, a medida vai possibilitar o aumento da produtividade nas MPEs. “Vai soltar o freio de mão da produção. Temos uma demanda reprimida de crescimento, segurada por conta da alta carga tributária que incide sobre o faturamento”, explica.
No Piauí vigora a receita bruta de R$1,8 milhão, um dos menores do Nordeste. No país, o limite é de R$3,6 milhões para empresas que optam pelo Simples. Patrícia reforça que, com este limite, “será um incremento para fomentar o desenvolvimento”.
O decreto está em acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples, que tem entre as principais alterações a redução da carga tributária e menor burocracia.
Palestra sobre as Inovações do Estatuto do Simples
Para apresentar e esclarecer dúvidas sobre as Inovações do Estatuto do Simples, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Piauí, por meio do Fórum da Micro e Pequena Empresa, realizará palestra sobre o tema no próximo dia 18 de novembro, no auditório da Escola Superior de Advocacia (ESA). Ministrada pelo secretário geral da OAB/PI, Sebastião Rodrigues, a palestra é destinada a todos os micros e pequenos empresários.
A palestra será baseada na recente Lei 147/14, um marco na legislação voltada para as micros e pequenas empresas no Brasil. A nova legislação apresenta profundas mudanças como a Universalização do Simples, que determina a adesão ao modelo pelo porte e não pela atividade. A nova regra vai beneficiar 142 novas categorias e cerca de 450 mil empresas em todo o País.
As inscrições estão abertas no sítio , ao valor de R$30,00.
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